A delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) apelou hoje aos municípios açorianos que transfiram para as juntas de freguesia 30% das receitas recebidas anualmente do Governo Regional relativas ao IVA turístico.
“Os municípios devem partilhar com as freguesias uma parte da receita da parcela de 7,5% do designado IVA turístico”, lê-se numa recomendação aprovada pela delegação regional da ANAFRE, enviada hoje à comunicação social.
Em maio, o presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), José Manuel Bolieiro, anunciou que o executivo pretendia afetar aos municípios “um valor fixo, anual, de 7,5% da receita total do IVA cobrado na região, nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás”.
“[Vamos] assegurar um pagamento retroativo, cerca de um 1,1 milhões relativo às receitas de 2020 e 2021. Também com uma negociação, como fizemos com a taxa variável do IRS, para pagar esses retroativos, mas depois, a partir do Orçamento do Estado e com a receita relativa a 2022, passa a ser uma transferência direta para os municípios”, adiantou, na altura.
A delegação regional da ANAFRE, liderada por Manuel António Soares, recomenda “a repartição pelas freguesias de 30% das receitas recebidas, anualmente, pelos municípios e transferidas pela Região Autónoma dos Açores, como participação na receita do designado IVA turístico, incluindo os valores relativos aos anos de 2020 e 2021, após a entrada em vigor da lei que proceda à atribuição daquela receita aos municípios dos Açores”.
Defende ainda que “o montante de 30% de participação na receita municipal do designado IVA turístico seja aplicado pelas freguesias em investimentos, atividades, ações, programas ou eventos que se destinem à promoção turística, à valorização do território para aumento da capacitação turística”.
Para a delegação dos Açores da ANAFRE, a transferência de receita do IVA turístico para os municípios “é um ato de justiça”, tendo em conta as suas “atribuições legais nos domínios dos equipamentos rurais e urbanos, transportes e comunicações, património, cultura, tempos livres e desporto, ordenamento do território e urbanismo e ambiente e saneamento básico, entre outros”.
A associação lembra, no entanto, que “as freguesias, ao nível de cada território, também exercem atribuições nos domínios dos equipamentos rurais e urbanos, cultura, tempos livres e desporto, ambiente, ordenamento urbano e rural, entre outras”, que “valorizam o território, promovem a natureza e o espaço urbano e rural, contribuindo, à escala de cada freguesia para o aumento da oferta turística”.
A ANAFRE justifica ainda o pedido de transferência de verbas para as freguesias com “os princípios da coesão territorial, da solidariedade entre todas as parcelas do território municipal e do desenvolvimento integral de todas as freguesias”, bem como com o “princípio da subsidiariedade”.
Segundo a associação, a bancada do PSD na Assembleia Municipal de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, tinha também já apresentado, em setembro, uma recomendação semelhante, que foi aprovada por unanimidade.
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