Leia aqui a carta na íntegra

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

O Despacho nº. 68/2022, emitido por V. Exa. no último dia 1 de Agosto, suscitou intensa discussão pública sobre eventuais riscos de práticas especulativas nos preços da energia em Portugal; e sobre se a reacção do Governo, corporizada no dito Despacho, configura uma resposta apropriada em defesa do interesse público, ou antes uma represália indevida contra uma empresa privada por “delito de opinião”. São questões relevantes, que merecem um debate esclarecido.

Por essa razão, e para que possa ser eficazmente medido o alcance e impacto das medidas determinadas pelo Despacho n. 68/2022 de V. Exa., vem a associação Frente Cívica por este meio requerer a V. Exa. que nos esclareça – e, por esta via, publicamente esclareça o país – do seguinte:

1- Quais são, concreta e especificamente, as “ameaças” identificadas pelo Governo, de “práticas especulativas de preços a praticar pela ENDESA”, referenciadas, mas não concretizadas, no Despacho nº 68/2022?

2- Tendo o Governo suspeitas de práticas especulativas ilegais, em que data e de que forma foram essas suspeitas comunicadas pelo Governo ao Ministério Público e/ou aos reguladores competentes (nomeadamente a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), para investigação e eventual responsabilização dos envolvidos, mesmo que de carácter preventivo?

3- Qual o número total de entidades da administração directa e indirecta do Estado com contratos celebrados com a ENDESA, cujas facturas estarão agora sujeitas a “validação prévia” do Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia?

4- Qual é o número esperado de facturas que, todos os meses e desde 2 de Agosto (data a partir da qual produz efeitos o referido Despacho) terão de ser remetidas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado para “validação prévia”?

5- Serão remetidas, por cada entidade obrigada, apenas as facturas de cada mês, ou pedirá o Exmo. Sr. Secretário de Estado que sejam também remetidas facturas de meses anteriores (e, se sim, em que número?), para verificação de eventuais acréscimos especulativos face os valores habitualmente cobrados pelo fornecedor?

6- De que dados ou instrumentos dispõe o Governo para concluir que o Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia está em melhor posição de identificar eventuais práticas especulativas do que os próprios serviços da administração directa e indirecta do Estado, no âmbito dos seus controlos internos de tesouraria e gestão corrente?

7- Tem o gabinete do Exmo. Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Energia os recursos necessários para fazer a “verificação prévia” de todas as facturas a conferir, em prazo útil que previna os serviços da administração directa e indirecta do Estado de entrarem em situações de eventual incumprimento contratual, danosas para o interesse público e a boa gestão do dinheiro dos contribuintes?

8- Não estipulando o Despacho de V. Exa. um prazo de vigência deste regime de “verificação prévia” de facturas, até quanto prevê o Governo que o mesmo vigore, e que factos objectivos poderão tranquilizar o Governo de que as ditas “ameaças de práticas especulativas nos preços a praticar pela ENDESA” estarão afastadas, permitindo a revogação do Despacho?

Exmo. Sr. Primeiro-Ministro,

As famílias e as empresas portuguesas têm sofrido com o aumento dos preços da energia, fruto de uma conjuntura internacional adversa e de evolução difícil de antecipar. Essa incerteza e volatilidade não devem ser agravadas, nem por declarações infundamentadas de responsáveis do sector, nem por medidas governamentais cuja extensão, alcance e impacto não sejam claras e comunicadas em pleno aos portugueses. Nesse espírito, aguardamos com interesse a resposta às nossas questões.

Somos, com os nossos cumprimentos,

Pela FRENTE CÍVICA,

Paulo de Morais, Presidente

João Paulo Batalha, Vice-Presidente

Ver fonte