O Ministério das Finanças alargou esta sexta-feira até ao dia 2 de janeiro de 2019 o prazo para os contribuintes cumprirem algumas das obrigações fiscais que, de outra forma, teriam de ser tratadas até ao final deste ano.

O alargamento do prazo para o pagamento de impostos, nomeadamente os que estão a ser regularizados através de planos prestacionais, e para a entrega de declarações está previsto num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, que determina igualmente a não aplicação de coimas ou liquidação de juros compensatórios aos pagamentos realizados naquela data.

À Lusa, António Mendonça Mendes justifica esta medida com o facto de as tolerâncias de ponto na função pública, para os dias 24 e 31 de dezembro, inviabilizarem o cumprimento de obrigações fiscais, como o pagamento de impostos, no último dia do ano.

Em entrevista à Renascença, Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, defende que o alargamento do prazo se deve à greve em curso até ao final do ano, que nos últimos dias fechou a maioria dos serviços e repartições de finanças do país.

“Tem a ver com a questão da greve, do que está a acontecer aos serviços, a adesão à greve tem sido bastante significativa, a maior parte dos serviços do país está encerrada e os que não estão encerrados estão a trabalhar com muito poucos funcionários, e naturalmente todas as tarefas normais, o normal funcionamento dos serviços está prejudicado por essa vida. É normal que o Governo nestas ocasiões, como no passado tem feito, alargue os prazos para os contribuintes regularizarem algumas situações.”

Importa, contudo, saber se todos os impostos são abrangidos pelo alargamento decretado até ao dia 2 do próximo mês, a começar por um que pode calhar a alguns contribuintes este mês, o Imposto Único de Circulação (IUC), e sobretudo com dívidas que estejam a ser pagas em prestações, aponta o sindicalista à Renascença.

“O IUC em princípio é um dos impostos em que a extensão de prazos deverá ser possível, mas convém verificar em termos concretos. Outras situações tem a ver com a regularização de dívidas que estão a ser pagas em prestações, essas dívidas de planos de prestações até é a situação mais grave porque não havendo pagamento pode ocorrer, no dia seguinte, o congelamento dos bens através das penhoras automáticas, essa sim é uma situação em que é necessário salvaguardar os direitos dos contribuintes.”

O encerramento dos serviços locais e regionais da Autoridade Tributária (AT) no dia 31 de dezembro de 2018 “dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos”, lê-se no despacho do SEAF.

No documento é acrescentado que, perante esta situação, foi determinado “o alargamento do respetivo prazo até ao próximo dia 02 de janeiro de 2019, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, não sendo, assim, de aplicar coimas e liquidar juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias”.

Além do encerramento dos serviços na sequência da tolerância de ponto decretada pelo Governo, muitas repartições de Finanças têm estado encerradas ou a funcionar com um número de trabalhadores reduzido devido à greve marcada pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que começou em 26 de dezembro e se prolonga até o final do mês.

Hoje, os trabalhadores da AT cumprem o terceiro dia de greve e, em declarações à Lusa, o presidente do STI, Paulo Ralha, afirmou que “a grande maioria dos serviços está encerrada e os que não estão encerrados estão com muito pouco pessoal e estão a ter grandes dificuldades para assegurar o atendimento dos contribuintes”.

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