O ministro do Trabalho disse hoje que a norma interpretativa para clarificar que cabe ao regulador dos seguros avaliar o presidente da Mutualista Montepio vai na quinta-feira a Conselho de Ministros, apesar de considerar que a lei é explícita.

“A norma que o Governo amanhã [quinta-feira] irá abordar na reunião de Conselho de Ministros é uma norma clarificadora, que especifica quais são todas as áreas que no chamado modelo de organização e administração das mutualistas passam a estar sob acompanhamento da ASF” (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões), afirmou Vieira da Silva à Lusa, à margem da audição na comissão de Trabalho da Assembleia da República.

“Não é acrescentar nenhum ponto, é clarificar que as questões da organização, de idoneidade, de avaliação das condições de gestão dessas mutualidades (…) são da responsabilidade da supervisão e fiscalização da ASF”, afirmou Vieira da Silva à Lusa, à margem da audição na comissão de Trabalho da Assembleia da República.

O governante disse que esta clarificação apenas vem esclarecer o que o Governo e os seus juristas já consideram que está na lei, que as matérias financeiras das mutualistas são analisadas pelo regulador dos seguros no fim do período transitório (12 anos) mas que a parte de organização e gestão é analisada deste já.

A norma interpretativa, que o ministro disse esperar que seja aprovada na quinta-feira pelo Governo, tem depois de ser promulgada pelo Presidente da República.

Questionado sobre por que o Governo não fez este esclarecimento em janeiro, quando um serviço do Ministério do Trabalho e Segurança Social fez o registo dos administradores da Associação Mutualista Montepio Geral (uma vez que o atual mandato iniciou-se em janeiro) e a ASF já então informava que considerava que não tinha de avaliar a idoneidade, o ministro disse que “foi um serviço que perguntou à ASF se pretendia exercer esse direito que a lei já lhe confere e a ASF entendeu não exercer”.

“São tudo processos que se concretizaram muito recentemente em que se sobrepuseram os períodos de fixação das entidades que estão sob esse regime e eleições numa das mutualidades, e em tudo isto há um processo de aprendizagem. Mas para o governo e os juristas não há nenhuma dúvida de que a ASF tem condições legais, que a lei identifica como recorrendo ao quadro que existe para o setor segurador, para avaliar essas situações”, afirmou Vieira da Silva.

Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia, presidente da Associação Mutualista Montepio Geral, foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com ‘ping pong’ entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.

Esta terça-feira, em audição no parlamento, o presidente da Autoridade dos Seguros e Fundos de Pensões voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.

“Nós não temos de avaliar a idoneidade do sr. Tomás Correia, quem tem de avaliar a idoneidade, a tutela das associações mutualistas é do Ministério do Trabalho e da Segurança Social”, disse José Almaça, na Comissão de Orçamento e Finanças.

“É o nosso entendimento. É entendimento meu, do Conselho [de Administração] e da maioria dos juristas da instituição”, acrescentou, repetindo que só depois do período de transição de 12 anos definido na lei é que “a ASF pode atuar sobre esta matéria”.

Almaça disse ainda que em janeiro foi questionado sobre o diretor-geral da Segurança Social, que estava a fazer o registo dos administradores da mutualista Montepio, e que, na altura, respondeu logo que não era competência a avaliação da idoneidade.

Já sobre por que não é o Ministério do Trabalho e Segurança Social, a quem cabe o registo dos administradores, a avaliar a idoneidade, Vieira da Silva disse que essa não é uma competência que a lei lhe atribui.

“A lei não tem essa previsão. A forma de o Ministério do Trabalho se relacionar com as instituições, sejam mutualidades ou outras, é de outra natureza, não é de natureza de avaliação prévia, a lei não lhe atribui essa responsabilidade, normalmente atribui a entidades independentes, não a entidades governativas”, explicou.

A Associação Mutualista Montepio Geral, com mais de 600 mil associados, é o topo do grupo Montepio e tem como principal empresa o banco Montepio, que desenvolve o negócio bancário.

O atual presidente da ASF já acabou o mandato em 2017, sendo que o Governo indicou recentemente para o seu lugar Margarida Corrêa de Aguiar, ex-secretária de Estado da Segurança Social do governo PSD/CDS-PP de Durão Barroso.

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