O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que leva a cabo alterações na cobrança e regularização de dívidas à segurança social, reforçando as garantias dos devedores, segundo um comunicado hoje divulgado.

“Foi aprovado o decreto-lei que procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social”, destacou o executivo.