O Governo deu hoje luz verde, em Conselho de Ministros (CM), a uma resolução que aprova a minuta de instrumento jurídico e outras condições para a conclusão da reprivatização da Efacec, segundo um comunicado.
Na nota, divulgada hoje depois da reunião, o executivo anunciou que “foi aprovada a resolução que aprova a minuta de instrumento jurídico e demais condições relativas à conclusão do processo de reprivatização da Efacec Power Solutions, SGPS, S.A.”.
Na resolução, publicada em Diário da República ao final do dia de hoje, o Governo revelou que “verificadas todas as condições precedentes, e em resultado do desfecho favorável de negociações com os diversos credores relativas à restruturação da dívida financeira da Efacec em termos que viabilizam a conclusão da operação, mostra-se necessária a introdução de alguns ajustamentos ao contrato de compra e venda, cuja aprovação pelo Governo se afigura indispensável para que se possa concretizar a operação de reprivatização com a venda da totalidade da participação detida pela Parpública na Efacec”.
Estes ajustamentos, acrescentou, “estão de acordo com o quadro legal e procedimental aplicável ao processo de reprivatização, sem colocarem em causa a apreciação de mérito das propostas apresentadas” e “consubstanciam o resultado das condições que já se encontravam anteriormente previstas e que foram avaliadas”.
“De forma a reforçar a absoluta transparência do processo de reprivatização, o Governo colocará à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos informativos respeitantes ao procedimento adotado no âmbito da referida operação”, lê-se na resolução.
Em 07 de junho, o Governo aprovou a proposta da alemã Mutares para a privatização da Efacec, sem revelar os valores envolvidos.
O Estado injetou 132 milhões de euros na Efacec, a que se somam mais 85 milhões de euros em garantias.
Em abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa.
As propostas vinculativas melhoradas foram apresentadas pela Mutares, Oaktree, Oxy Capital e Agrupamento Visabeira-Sodecia.
O Governo aprovou em novembro do ano passado um novo processo de reprivatização da participação social do Estado de 71,73%, com um novo caderno de encargos, depois de ter anunciado em 28 de outubro que a venda da Efacec ao grupo DST não foi concluída por não se terem verificado “todas as condições necessárias” à concretização do acordo de alienação”.
A Efacec, que tem sede em Matosinhos, conta com cerca de 2.000 trabalhadores.
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