O governo britânico apresentou hoje no parlamento a proposta de lei que pretende anular unilateralmente partes do protocolo assinado com a União Europeia sobre a Irlanda do Norte que faz parte do acordo do Brexit.

Entre outras medidas, a nova legislação pretende eliminar a competência do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) sobre litígios relacionados com a Irlanda do Norte.

O texto apresentado pela ministra dos Negócios Estrangeiros britânica, Liz Truss, contempla a criação de uma “via verde” que isentaria do controlo aduaneiro de mercadorias provenientes da Grã-Bretanha destinadas ao consumo na Irlanda do Norte, embora mantivesse uma “via vermelha” reservada aos produtos destinado à República da Irlanda, integrado no mercado comunitário único.

Da mesma forma, propõe que as empresas que apenas comercializam com a Irlanda do Norte possam escolher se são regidas por regulamentação comunitária ou britânica, e prevê ainda que os subsídios e desonerações fiscais em vigor no resto do território britânico possam ser aplicados naquela província.

O principal argumento do executivo conservador do primeiro-ministro Boris Johnson para promover a lei é que com a atual aplicação do protocolo o Acordo da Sexta-feira Santa, que trouxe a paz à Irlanda do Norte em 1998, é prejudicado ao impedir a formação de um governo de partilha de poder entre Unionistas e Republicanos, conforme estipulado naquele documento.

“Este projeto de lei defenderá o Acordo de Belfast (Sexta-feira Santa) e apoiará a estabilidade política na Irlanda do Norte. Acabará com a situação insustentável em que os norte-irlandeses são tratados de maneira diferente do resto do Reino Unido, protegerá a supremacia dos nossos tribunais e a nossa integridade territorial”, disse Truss na apresentação do projeto.