O Governo esclareceu esta sexta-feira, em declarações à agência Lusa, que não vai descongelar as rendas antigas, dos contratos anteriores a 1990, e que não pretende alterar o regime em vigor.

Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.

Segundo Patrícia Gonçalves Costa, essa garantia faz-se “assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”.

O Governo acrescenta ainda que pretende “garantir um tratamento justo para ambas as partes — inquilinos e senhorios -, criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem melhor qualidade de vida aos inquilinos”.

No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.

Em concreto, compromete-se a tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.

Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior governo socialista decidido suspender a sua transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), a lei que regula o setor do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.

Atualmente, essa transição está suspensa desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem comprovada incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

Vários órgãos de informação e as associações de proprietários leram no relatório da proposta do OE2025 a intenção de se descongelar das rendas antigas, o que obrigou o governo a clarificar que isso não acontecerá.

O Governo entregou na quinta-feira, no parlamento, a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A viabilização na generalidade, cuja votação vai acontecer no dia 31, não está assegurada. Se a proposta for viabilizada, com a abstenção do PS ou, em alternativa, os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global prevista para 29 de novembro.

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