É positivo para os bancos, mas lesivo para o Estado. Os bancos terão muitos milhares de milhões de euros de desconto nos impostos nos próximos anos. Ao todo, o valor de ativos por impostos diferidos registados nas contas dos principais bancos é próximo de nove mil milhões de euros. Um valor que poderá ser usado parcialmente para abater à fatura fiscal. Mas há bancos que poderão não pagar impostos nos próximos anos? “É uma possibilidade”, defende Bruno Santiago, sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados.

O crédito da banca foi obtido nos anos de prejuízos, durante a crise que o país atravessou. O governo não divulga o impacto que o crédito fiscal aos bancos vai ter nas contas públicas. Mas pode sair caro ao país. “É preciso apurar o real impacto que os direitos adquiridos pelos bancos no passado vão ter nas contas públicas no futuro”, afirma Mariana Mortágua, economista e deputada do Bloco de Esquerda.

Para os bancos, o cenário futuro é o oposto, já que os direitos adquiridos “ajudam a diminuir os impostos a pagar”, aponta Rui Bárbara, gestor de ativos do Banco Carregosa. Além disso serve para melhorar os rácios de capital, embora “nem todo o valor seja utilizável”, sublinha Rui Bárbara.

Questionado sobre o tema, nomeadamente sobre quais os valores de reembolso de créditos fiscais já solicitados por bancos, o Ministério das Finanças alega não se poder pronunciar “devido ao dever de sigilo fiscal, ou seja, à impossibilidade legal de revelarmos informação referente a contribuintes específicos”. Também o Partido Socialista, que apoia o Executivo, não respondeu ao Dinheiro Vivo até à hora de fecho desta edição.

O facto de a fatura para o Estado poder ser tão elevada serve de argumento a quem defende que devem ser ponderadas mudanças na legislação. “Poderá fazer sentido, dependendo da evolução da conjuntura económica”, frisa Bruno Santiago.

Um caso recente que envolveu polémica, foi o da Associação Mutualista Montepio Geral que pediu para deixar de ter isenção de impostos e usou créditos fiscais para melhorar as suas contas de 2017, obtendo uma melhoria de 808,6 milhões de euros no lucro líquido.

Estado acionista de bancos
Além do impacto do crédito fiscal, pode haver uma outra consequência para o Estado. Se o banco tiver resultados negativos, parte dos ativos por impostos diferidos são pagos pelo Estado, recebendo este em contrapartida direitos de conversão em capital social do banco – direitos no valor do crédito tributário acrescido de 10%. Se os acionistas do banco não pretenderem que o Estado entre no capital têm o direito potestativo de o fazer, por via da aquisição ao Estado dos direitos de conversão que lhe foram atribuídos.

Até ao momento, o Estado não tomou posição em nenhum dos bancos aos quais pagou o crédito tributário. Mas no futuro pode acontecer. “Será uma solução de último recurso, pois nenhuma das partes envolvidas – os bancos e o Estado – tem especial interesse nisso. Não é bom para a imagem e respeitabilidade dos bancos e não é bom para o Estado cuja função não é ser acionista de bancos privados”, defende Bruno Santiago.

No caso do Novo Banco, a aplicação do regime especial “implica novamente, em 2017 e em 2018, a conversão dos ativos por impostos diferidos elegíveis num crédito tributário em função da proporção desse resultado líquido no valor dos capitais próprios, estimado em 121,5 milhões de euros e 152,5 milhões de euros”, diz o banco nas suas contas semestrais.

Estes valores implicam “a constituição simultânea de uma reserva especial, estimada em 133,7 milhões de euros e 167,7 milhões de euros, respetivamente, e a constituição de direitos de conversão em ações representativas do capital social atribuíveis ao Estado”.

No total, “estima-se que os direitos de conversão a serem emitidos e atribuídos ao Estado na sequência dos resultados líquidos negativos dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 lhe confiram uma participação até cerca de 6,5% do capital social do Novo Banco”.

Também no Haitong – ex-BES Investimento -, o Estado obteve direitos de conversão. “À semelhança dos restantes bancos, o tema do crédito de imposto ao abrigo do regime especial aplicável aos impostos diferidos está a ser acompanhado pelo management do Haitong Bank”, afirma fonte oficial do banco de investimento. “Encontram-se ainda em curso diversos procedimentos de validação e reconhecimento dos créditos tributários por parte das autoridades competentes, findo os quais deverá o acionista do Haitong Bank tomar as decisões que entender convenientes, nos termos previstos na regulamentação aplicável”, explica.

Também na estatal Caixa Geral de Depósitos (CGD) há lugar a direitos de conversão. “O montante dos impostos diferidos que se estima converter, tendo por referência os dados patrimoniais da Caixa em 31 de dezembro de 2016, ascende a aproximadamente 446 milhões de euros”, refere o banco estatal nos resultados do primeiro semestre. Mas “a representação do Estado enquanto acionista único da Caixa determina que a emissão e atribuição dos direitos de conversão não implicará qualquer diluição da sua posição acionista”.

Tema tabu
O regime dos ativos por impostos diferidos não é exclusivo dos bancos. Existe para todas as empresas. Quando há o registo de perdas por imparidade elas não se traduzem na contabilidade fiscal. No caso dos bancos, foram acumulando esse ativos por impostos diferidos. O governo liderado por Pedro Passos Coelho criou um regime especial dos ativos para impostos diferidos e que esteve em vigor até ao fim de 2016. Depois disso, há ativos por impostos diferidos que não estão sujeitos a esse regime especial.

Em fevereiro, o secretário de Estado adjunto e das Finanças afirmou que o governo estava a preparar uma solução para proteger os bancos e as suas necessidades de se manterem solventes e proteger os contribuintes. “Estamos a trabalhar num regime que possa resolver o problema de forma definitiva”, disse Ricardo Mourinho Félix, em entrevista ao Dinheiro Vivo/TSF.

“Até agora temos sistematicamente prorrogado a aplicação de um aviso do Banco de Portugal, o 3-95, que já foi revogado pelo Banco de Portugal e o que estamos a fazer é a sua aplicação apenas para este efeito, mas isso tem um problema, é que continua a gerar novos DTA (Deferred Tax Assets)”, disse. Sublinhou, na altura, que “a perspetiva é ter uma solução rápida”, “sob pena de a manutenção do regime atual levar a que os bancos não paguem impostos nos próximos muitos anos, o que me parece fiscalmente algo que não seria justo”.

Certo é que o tema está excluído do Orçamento do Estado para 2019 e não se vislumbra uma solução no curto prazo.

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