A ANA – Aeroportos de Portugal vai ter de realizar obras para mitigar atuais constrangimentos no Aeroporto Humberto Delgado (AHD) até 2029, de acordo com uma resolução do Conselho de Ministros aprovada a 7 de setembro e publicada na quinta-feira em Diário da República. A ANA tem quatro meses para apresentar os primeiros projetos.
A intenção de obrigar a a gestora aeroportuária controlada pelo grupo francês Vinci, que tem a concessão do aeroporto da Portela desde dezembro de 2012, já era conhecida. Mas sabe-se agora em detalhe o que exige o Governo, “considerando a necessidade de otimizar a operação” do aeroporto que serve a capital e grande parte do país, até que o novo aeroporto de Lisboa seja uma realidade.
Segundo a resolução divulgada, o executivo reclama “a melhoria operacional do sistema de pista”, exigindo à ANA “a viabilização da obra de ampliação do terminal (Pier Sul)”, e “a realização […] dos investimentos prioritários que se encontram por realizar” e que estavam previstas no contrato de concessão celebrado com o Estado.
O Governo argumenta que desde o início da concessão, “com exceção apenas do período pandémico, que o aumento da procura no AHD tem sido sistematicamente muito superior ao esperado, tanto em número de movimentos como em número de passageiros”. Acresce que o investimento que a ANA tem vindo a fazer nas infraestruturas da Portela “não se revela suficiente para garantir a resposta expectável e desejável, quer os níveis de serviço como os níveis de desempenho, face à evolução da procura”.
“Desde o início da concessão, a concessionária mais do que duplicou o volume de negócio e quase quadruplicou o EBITDA [lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização]. No entanto, o volume acumulado de investimentos, ao invés de acompanhar a evolução da procura e da rentabilidade da concessão, está 18,9 % abaixo do previsto pela VINCI na privatização [da ANA]”, critica o Governo na Resolução do Conselho de Ministros.
A ANA tem 120 dias (quatro meses) para apresentar “projetos relativos ao cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento”.
A prioridade passa pela “construção de saídas rápidas de pista – pista 03 (atual 02) – realização da fase 2 da saída rápida H2”, obra que devia ter sido executada entre 2018 e 2021 mas cujo prazo de conclusão vai, agora, até 2026.
Outra prioridade é a construção entre 2025 e 2027 de “entradas múltiplas na pista 21 (atual 20)” – o que deveria ter ocorrido também entre 2018 e 2021. A essa obra acresce cumprir a “expropriação de armazéns na zona das entradas múltiplas da pista 21 (atual 20)”, que devia ter sido feita também entre 2018 e 2021, e que agora tem como novo prazo de execução entre 2024 e 2025.
O calendário de obrigações específicas de desenvolvimento, inscrito na resolução governamental, aponta também a “remodelação das áreas dos curbsides“, entre 2024 e 2025. Quanto à “construção de entradas múltiplas na pista 03”, à “remodelação da rede média tensão (fase 2)” e à “remodelação da plataforma de estacionamento 80”, o Governo aceita “a execução de proposta alternativa” por parte da ANA, mas sem direito a ajustes financeiros pela concessionária.
A par destas obrigações específicas, a mesma resolução aponta como “obrigações de desenvolvimento” por parte da gestora aeroportuária da Portela obras que visam o “braço sul do terminal 1 (Pier Sul)”, entre 2024 e 2026 ou entre 2025 e 2027; “a área estacionamento na soleira da 35 (plataforma de estacionamento sul)”, entre 2024 e 2026 ou 2025 e 2027; a “remodelação interior do terminal 1 (1.ª fase)”, entre 2024 e 2026; e a “ampliação do corpo central do terminal 1”, entre 2026 e 2028 ou 2027 e 2029. O calendário destas últimas obrigações está dependente da apreciação da Agência Portuguesa do Ambiente quanto à necessidade de avaliações de impacte ambiental.
Complementarmente as estas obrigações, “torna-se necessário proceder à desafetação de uma parcela de terreno do domínio público militar que integra o perímetro do AT1 [Aeródromo de Trânsito n.º 1], situado a nordeste do perímetro aeroportuário, disponibilizando a área da placa de estacionamento de aeronaves para a operação civil, contribuindo para colmatar lacunas no atual aeroporto [da Portela]”, adianta ainda a resolução do Conselho de Ministros.
Está em causa a desafetação de Figo Maduro, que, entre outras medidas, vai “conferir maior eficiência na operação aeroportuária contribuindo para a redução de atrasos e a melhoria do serviço ao passageiro sem aumentar o número de voos”. A medida irá permitir “antecipar o início das obras no Pier Sul” e “ampliar a área disponível [do AHD] para colmatar lacunas no atual aeroporto, designadamente o estacionamento de aeronaves civis”.
Para que isso ocorra, prevê-se a constituição de uma comissão de negociação com a ANA para alterações necessárias ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário, assegurando “os termos de integração da parcela de terreno, objeto de despacho de desafetação do domínio público militar”, incluindo “o montante de contrapartida que a ANA deve atribuir ao concedente pelos benefícios daí resultantes”.
Até à conclusão das negociações, deverá ser estabelecida uma solução transitória, que permita a transferência da gestão do AT1 e que preveja um mecanismo de atribuição de benefícios pela gestora aeroportuária ao Estado “que permita o respetivo acerto posterior face ao montante final que será apurado no âmbito da negociação”.
“A solução transitória fica sujeita à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas no prazo máximo de seis meses após a constituição da comissão de negociação, tendo em vista a elaboração de um memorando de entendimento com a ANA”, estabelece a resolução do Conselho de Ministros.
A resolução, que entra e, vigor na sexta-feira, determina também que a Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal conclua a implementação do sistema de sequenciação de voos “Point Merge” até ao terceiro trimestre de 2024.
Antes dos constrangimentos provocados pela pandemia da Covid-19, o número de passageiros que passaram por Lisboa cresceu 7,36% em 2019, para 31,1 milhões de passageiros, em termos homólogos. Atualmente, “evidenciando problemas de pontualidade de uma infraestrutura congestionada”, prevê-se que passem pelo AHD mais de 32 milhões de passageiros em 2023.
Deixe um comentário