O Governo vai propor a isenção de imposto de selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória.

A proposta de lei foi aprovada esta quinta-feira em reunião do Conselho de Ministros (CM) e vai ser apresentada à Assembleia da República, anunciou o Executivo no habitual comunicado divulgado após o CM.

“Foi aprovada uma proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória, com exceção de empréstimo adicional para cobrir necessidades de liquidez”, refere a nota.

“Atento o racional de proteção do tecido produtivo, procura-se assim mitigar o encargo fiscal associado àquelas operações”, adianta.

As moratórias públicas terminam no final deste mês de setembro. No final de julho passado, o montante global de empréstimos abrangidos por moratórias era de 36,8 mil milhões de euros, menos 700 milhões do que em junho. Do valor total, 21,8 mil milhões de euros correspondiam a empréstimos de empresas.

A medida hoje anunciada, a ser concretizada, vem juntar-se a outras adotadas para minimizar os impatos do fim das moratórias nas famílias e empresas, nomeadamente o reforço de medidas de proteção aos clientes bancários que entraram em vigor em agosto.