O governo admite introduzir alterações legais para responsabilizar todos os intervenientes na cadeia de contratação de migrantes e apertar a malha da fiscalização nos setores mais expostos aos riscos de exploração destes trabalhadores.
A intenção está na versão atualizada do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que entrou ontem em consulta pública que se prolonga até ao próximo dia 22 de junho.
No documento apresentado no final de março aos parceiros sociais, já era referida a necessidade de “prevenir fenómenos de exclusão e de surgimento de bolsas de precarização nas suas formas mais gravosas, desde logo em segmentos mais expostos a estes riscos, como os trabalhadores migrantes”, mas no novo texto, acrescenta-se a promoção de “maior sindicância e responsabilização de todos os intervenientes das cadeias de contratação e a legalidade dos processos migratórios”. Questionado pelo Dinheiro Vivo sobre o significado dessa responsabilização, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não respondeu até ao fecho desta edição.
Para atingir esse objetivo, o governo pretende apertar a malha às redes ilegais com “a simplificação e transparência na vinda destes trabalhadores para Portugal e a celebração de acordos bilaterais e multilaterais de circulação de trabalhadores”.
A proposta apresentada vai ao encontro dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e PCP para o combate à exploração laboral e que estão em discussão no parlamento depois dos casos dos migrantes a viverem em alojamentos sem condições na região de Odemira.
Redução de horários
Mas a versão revista e atualizada do Livro Verde traz mais novidades, com a introdução de novos temas de reflexão e mesmo todo um novo capítulo sobre as empresas.
O texto em consulta pública, no capítulo dedicado aos tempos de trabalho, conciliação entre a vida profissional e pessoal e direito à desconexão, o MTSSS incluiu agora a possibilidade de reduzir o horário semanal de trabalho. “Ponderar, com os parceiros sociais, horizontes que permitam futuramente a maior concentração do tempo de trabalho na semana ou, sem perda de rendimento dos trabalhadores, a redução dos períodos de trabalho, nomeadamente em contexto de aumentos de produtividade, em articulação com a negociação coletiva e em realidades setoriais específicas”, lê-se no documento.
O Dinheiro Vivo questionou o gabinete de Ana Mendes Godinho sobre o âmbito desta proposta, mas também não obteve resposta até ao fecho desta edição.
Também foram incluídas alterações à versão original no que respeita ao teletrabalho. Neste capítulo, o MTSSS reforça os direitos dos trabalhadores para a participação nos sindicatos. “Assegurar o direito ao trabalho sindical e à atividade das comissões de trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito a direito a informação e comunicação das organizações sindicais e das comissões de trabalhadores com os trabalhadores nos instrumentos e espaços virtuais das empresas como extensão dos locais de trabalho tradicionais, em particular para os trabalhadores que se encontrem a trabalhar à distância”, indica o Livro Verde.
Para os chamados nómadas digitais, o governo pretende criar pacotes turísticos específicos para estes trabalhadores. “Promover, no âmbito da oferta turística e em articulação com os parceiros do setor, pacotes de oferta com condições reforçadas para estes públicos de modo a promover a instalação de nómadas digitais em diferentes regiões do país, beneficiando, nomeadamente, as regiões de baixa densidade, e as chamadas épocas baixas dos fluxos turísticos.”
Formação de empresários
A versão atualizada do Livro Verde introduz todo um novo capítulo dedicado às empresas e organizações, que surge depois da discussão com os parceiros em sede de concertação social.
O MTSSS sublinha a necessidade de adaptação das empresas aos desafios tecnológicos, mas também de organização do trabalho ou de novas formas de produção e diálogo com os trabalhadores.
Como pontos de reflexão surgem temas como as “competências digitais dos trabalhadores”, os programas de “capacitação dos empresários, gestores e quadros médios” ou ainda o desenvolvimento do comércio eletrónico. É sugerida ainda “a disseminação de uma cultura de diálogo social, negociação coletiva, participação dos trabalhadores e dos seus representantes”.
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