O Governo reúne-se esta terça-feira com os sindicatos da Administração Pública para negociar as autorizações legislativas inscritas no Orçamento do Estado para 2025, que visam alterar os regimes de doença, mobilidade, greve e férias na função pública.

Distribuir melhor as férias em épocas críticas, greves anunciadas mais cedo e a mais entidades e alterações aos regimes de mobilidade e de doença são algumas das propostas que o Governo leva aos sindicatos.

O Executivo já tinha avançado a intenção de fazer estas alterações, mas, agora, uma proposta da AD vem pormenorizar o que poderá ser diferente na marcação de férias e das greves na Função Pública.

Ainda no rescaldo da polémica com o protesto no INEM, o Governo poderá vir a exigir que os pré-avisos de greve sejam comunicados a mais entidades e por escrito.

A medida consta da proposta de PSD e CDS de alteração ao Orçamento, citada pelo Jornal de Negócios, e que pormenoriza o que foi avançado nesta matéria pelo Governo. O objetivo é que as paralisações em setores sensiveis sejam conhecidas a tempo de definir serviços mínimos e os meios para os garantir.

O Governo quer, ainda, mexer na forma como são marcadas as férias dos funcionários públicos, ao aumentar a capacidade dos recursos humanos na distribuição dos períodos de descanso – através do rateamento dos dias de férias a marcar nas épocas do ano mais concorridas.

A proposta de Orçamento, apresentada pelo Governo, prevê também alterações como permitir aos privados passar baixas médicas e alterar o regime de consolidação da mobilidade na Função Pública.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap) é a primeira a ser recebida, às 9h00, seguindo-se a Frente Sindical, liderada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), pelas 10h15, e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (Frente Comum), pelas 11h30.

A oposição já se manifestou contra as autorizações legislativas.

O PCP apresentou uma medida para eliminar as autorizações legislativas solicitadas pelo Governo para alterar o direito à greve, férias, mobilidade e doença na função pública, enquanto o Bloco de Esquerda pediu a sua revogação.

Já a líder parlamentar do PS admitiu que o pedido de alteração legislativa pode ser inconstitucional e abriu a porta a votar contra na especialidade.

Estes dois pedidos de autorização legislativa têm a duração de 365 dias.

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