As contas públicas portuguesas devem ter terminado o ano de 2022 com um défice público (em contas nacionais) de 0,5% do produto interno bruto (PIB), muito abaixo da meta de 1,9% do PIB estabelecida pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, calculou ontem o Conselho das Finanças Públicas (CFP).
A margem é enorme. Em termos nominais, significa que o défice do ano passado terá ficado em apenas 1,2 mil milhões de euros, segundo as novas contas feitas pelo Dinheiro Vivo com base num estudo do Conselho presidido por Nazaré Costa Cabral.
A meta inscrita no Orçamento do Estado (OE) apresentado em outubro apontava para um défice de 4,4 mil milhões de euros (que corresponde aos referidos 1,9% do PIB).
Ou seja, no final das contas, o défice ficou 3,2 mil milhões de euros abaixo do previsto, o que dá um ponto de partida muito mais favorável para a execução do OE2023, uma margem de manobra bastante mais ampla.
Foi, sobretudo, o efeito de subida súbita dos preços em 2022 que ajudou a inflacionar muito a receita fiscal e a conter ou a atrasar lesões no emprego e a subida do desemprego.
Segundo o CFP, também houve contenção do lado da despesa por causa do investimento não realizado e de atrasos no arranque dos fundos europeus, sobretudo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O CFP assume no novo estudo intitulado “Perspetivas Económicas e Orçamentais 2023-2027″ um cenário em que as políticas não se alteram, ou seja, as medidas que estão em vigor continuam ativas até que o governo decrete o seu fim ou aprove o seu prolongamento ou concretize novas medidas.
O CFP refere que haverá uma importante descida na despesa com a descontinuação do que resta das medidas covid (que em 2023 desaparecem).
As outras medidas de apoio contra os efeitos da inflação e da subida com custos da energia, ainda não desaparecem este ano, como pede a Comissão Europeia, segundo o cenário do CFP.
Com esse ponto de partida muito mais baixo no défice, o CFP assume que, mesmo que o governo decida prolongar as medidas até ao final deste ano, pode conseguir manter o défice num nível baixo (sobe apenas uma décima, para 0,6% do PIB) e ao mesmo tempo reduzir o rácio da dívida em quase cinco pontos percentuais, para 109,2% do PIB, um valor ainda mais baixo do que prevê o governo (no OE2023, a meta é 110,8%).
Encaminhado, mais ou menos
Claro que tudo isto vem rodeado de grandes riscos e incertezas. A inflação pode piorar ou persistir em níveis intoleráveis para o Banco Central Europeu (BCE) que, com isso, será levado a subir taxas de juro ou a mantê-las em níveis elevados por muito mais tempo do que se julga.
A economia nacional e dos parceiros económicos de Portugal também pode sofrer mais do que se antevê, causando dificuldades ao crescimento. A recessão não é, por enquanto, um cenário central, mas não está posta de lado.
Mas o emprego nacional dá sinais óbvios de estagnação e a taxa de desemprego está a subir lentamente, de acordo com o novo cenário do conselho que avalia as políticas públicas.
O CFP observa que “em resultado desta revisão para 2022, a [sua] projeção de médio prazo parte agora de uma posição orçamental significativamente menos desfavorável”.
Mas o défice público de 2023, que não será de 0,9% do PIB como espera o governo, mas sim 0,6%, ainda representa um ligeiro agravamento face a 2023, assinala a entidade avaliadora.
Isto acontece devido “à forte desaceleração do crescimento económico”, “ao impacto de medidas de emergência relacionadas com a energia”, já que muitas devem prolongar-se este ano, até informação em contrário, no cenário de políticas invariantes do CFP.
No quadro sobre o impacto das principais medidas de política, o impulso do fim das medidas covid-19 ascende a 2,3 mil milhões de euros (poupanças).
O pacote global para combater o choque geopolítico e de inflação só contribui para agravar o défice em 49 milhões de euros.
O maior embate está guardado para 2024. No ano que vem, o CFP contabiliza uma poupança em medidas contra a inflação, nas contas públicas, superior a 1,2 mil milhões de euros.
Este ano, a despesa assumida pelo CFP conta ainda com o “aumento dos vencimentos da função pública, bem como despesas extraordinárias relativa a três operações one-off”.
As operações one-off em causa são “uma indemnização a pagar pela Infraestruturas de Portugal, uma decisão judicial sobre barragens da EDP e uma nova despesa decorrente de ativos por impostos diferidos”, elenca o CFP.
No total, estes gastos extra contribuem para aumentar o défice (via despesa) em 0,2% do PIB. Dá cerca de 436 milhões de euros a mais em 2023 face ao ano passado.
O rol de medidas que vão desaparecer
No entanto, há um rol de medidas do lado da receita e da despesa que o CFP não prevê que desapareçam. Algumas do pacote energia/inflação continuam em 2023.
A rubrica “mitigação do choque geopolítico e da inflação” ainda pode abater à receita cerca de 482 milhões de euros, com destaque para a redução do ISP na gasolina e no gasóleo, no valor de 335 milhões de euros em menos receita.
A atualização dos escalões do IRS em 5,1% também se traduz em menos 300 milhões de euros em receita face a 2022.
O CFP também conta com o prolongamento da “redução de retenções na fonte de IRS para apoiar encargos de habitação”, no valor de 250 milhões de euros.
Do lado da despesa, além das extra já referidas, a maior poupança vem do fim de medidas covid, onde pontuam os apoios às empresas, no valor total de 2,4 mil milhões de euros.
Na despesa com “mitigação do choque geopolítico e da inflação”, o governo conta reverter apenas 433 milhões de euros em 2023 comparando com o ano passado.
Há ainda dois gastos significativos que também desaparecem. O complemento excecional a pensionistas (50% do valor mensal da pensão), avaliado em 987 milhões de euros, deixa de aparecer no rol das despesas assumidas pelo CFP.
A entidade de Costa Cabral também não está à espera de mais encargos com a TAP, embora mais despesa relacionada com esta companhia seja um risco mencionado. Seja como for, em 2023, serão menos 990 milhões de euros (o apoio concedido em 2022), diz o mesmo estudo.
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