O Governo vai aprovar na quinta-feira um decreto-lei para a atribuição do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, anunciou o primeiro-ministro.
O anúncio foi feito por António Costa durante o debate quinzenal que decorreu hoje na Assembleia da República, em resposta ao deputado único do Livre.
“Tem absoluta razão, mas só por mais 24 horas, visto que amanhã o Conselho de Ministros aprovará o decreto-lei sobre a aplicação do subsídio de desemprego às vitimas de violência doméstica”, afirmou o primeiro-ministro.
Rui Tavares questionou o chefe de Governo sobre o “compromisso orçamental” de 2022 relativo ao alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, lamentando que a medida ainda não tenha sido implementada.
“Nós não vamos para o orçamento de 2024 sem resolver um problema que vem de 2022 e 2023. A última vez que falámos deste assunto, o senhor primeiro-ministro disse-me que estava em circuito legislativo, do que estamos à espera para sair um decreto-lei do Conselho de Ministros que finalmente diga às vítimas que não deixamos passar nem mais um mês para estas pessoas mais um mês é um mês entre a vida e a morte”, afirmou o deputado único.
Rui Tavares salientou que esta medida é “absolutamente essencial”, sustentando que as vítimas de violências doméstica estão muitas vezes sujeitas a uma dependência financeira “que não lhes permite reconstruírem a sua vida”.
Depois de afirmar que “muita gente perde o emprego quando tenta reconstruir a sua vida e libertar-se dessa condição de vítima de violência doméstica”, o deputado único do Livre considerou “inaceitável que a Segurança Social não esteja do lado da pessoa”.
Na sua intervenção, o deputado referiu também o Orçamento do Estado para o próximo ano, defendendo ser “completamente legítimo que o debate acerca do que fazer com o excedente seja feito de forma o mais inclusiva e participada possível, incluindo no parlamento”.
Rui Tavares desafiou o Governo a levar todos os anos à discussão “um compromisso de equidade e investimento” para o que deve ser feito com o excedente orçamental.
“Pagar dívida pública, sim, mas não só. Investimento público, desagravar o trabalho com uma reforma fiscal progressiva, atender à emergência social, e discutir tudo isso na Assembleia da República”, defendeu.
Neste ponto, o primeiro-ministro indicou que o Governo leva esse debate ao parlamento na proposta de orçamento para o próximo ano, e que o decidiu fazer “bastante inspirado numa questão” que o deputado lhe colocou num debate sobre o que fazer com o saldo.
“O que propusemos creio que é o equilíbrio responsável com o nosso futuro e o nosso presente”, defendeu, sustentando que é reservada “parte do saldo para reforçar o fundo de estabilização financeira da Segurança Social”, porque “é necessário continuar a diversificar as fontes de financiamento de modo a garantir a sua sustentabilidade futura”.
O primeiro-ministro destacou também a criação de um “novo fundo dedicado ao investimento” para “preparar o pós 2026”.
“Quando acabar o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], e na incerteza do que será o próximo quadro de financiamento numa Europa alargada, é fundamental que desde já o país se prepare para criar um fundo que sustente a continuidade do investimento público pós 2026”, indicou.
O primeiro-ministro realçou ainda a redução da dívida, indicando que, ao mesmo tempo, o Governo quer responder à emergência social e reforçar serviços públicos que “são pilates fundamentais do estado social, como a escola pública ou o Serviço Nacional de Saúde”.
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