A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que estava prevista para maio, foi adiada, anunciou esta sexta-feira o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.

Em declarações no final do Conselho de Ministros extraordinário, o governante justificou o adiamento com a necessidade de amadurecer as alterações previstas, nomeadamente ao nível da formação de quem ficará no controlo aeroportuário.

“Mais importante de dizer se será a 12, ou a 13 de maio, é garantir que a formação para os que ficarão na primeira, segunda e terceira linha do controlo aeroportuário tem a formação ajustada à garantia dos direitos humanos e dos compromissos internacionais do Estado português (…) e também de segurança”, afirmou.

O ministro da Administração Interna não se comprometeu com uma data para a conclusão deste processo, sublinhando que “mais importante do que o calendário é garantir que a transição seja serene, segura, tranquila” e com o “envolvimento de todos os atores”.

“Por entendermos que há dimensões desta transição institucional e reestruturação que não estão suficientemente amadurecidas, depois de uma avaliação efetuada com as forças e serviços que participam nesta transformação, entendeu o Conselho de Ministros deliberar pela opção de fazer entrar a lei em vigor por altura da aprovação do decreto-lei que constituirá e instalará a Agência para as Imigrações e Asilo”, disse José Luís Carneiro.

O ministro esclareceu que a proposta que o Governo vai submeter para apreciação parlamentar estabelece que a lei que procede à restruturação do sistema português de controlo de fronteiras “só produzirá efeitos” quando for constituída a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA).