O Governo lançou no ano passado um programa para regularizar os vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), mas desde então já foram admitidos mais 6900 trabalhadores a recibo verde ou com contrato a termo. O número foi ontem revelado por Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum.

O programa começou por identificar cerca de 116 mil precários e determinava que podiam apresentar requerimento a solicitar a análise da sua situação todos os que exerceram funções entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017. De então para cá, assinalou Ana Avoila, “houve um aumento de 6%” de precários, requisitados através de contratos a termo certo, prestação de serviços e contrato-emprego inserção.

José Abraão, secretário geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública aponta para a mesma ordem de grandeza, até porque, precisa, nos últimos meses foram admitidos vários trabalhadores para escolas ou hospitais.

A forma como tem evoluído o PREVPAP causou estranheza ao primeiro-ministro, que no dia 11 assinou um despacho onde dá um prazo de oito dias (que termina hoje) aos ministérios das Finanças e do Trabalho para analisarem os motivos para que os requerimentos estejam a ser recusados.

Na origem da ordem de António Costa esteve “o diferencial existente” entre o número de requerimentos apresentados (33 478) e o de pareceres favoráveis por parte das Comissões da Avaliação Bipartidas (13 594), que analisam os requerimentos e decidem se se enquadram ou não no âmbito do PREVPAP, ou seja, se o trabalhador executa funções que correspondem a necessidades permanentes do serviço. Neste sentido, António Costa exige “uma análise detalhada” das deliberações das CAB que indeferiram ou deram parecer negativo aos requerimentos e quais os fundamentos invocados.

As CAB são constituídas por representantes dos trabalhadores (3 ou 2 consoante se trate de serviços da Administração Pública ou da empresas públicas), por representantes do Ministério das Finanças e da tutela do serviço em causa e ainda da Administração Pública e por um presidente.

O parecer das CAB é um dos passos mais relevantes no processo de integração dos precários na medida é que deste primeiro crivo que os processos (quando têm ‘luz verde’) são submetidos à decisão dos ministério das Finanças e da tutela. Cumpridos estes passos, avança o concurso para admissão do trabalhador.

No último debate quinzenal o primeiro-ministro já tinha afirmado a intenção de mandar apurar este desfasamento, que considerou estranho. Na altura acrescentou ainda que os responsáveis seriam responsabilizados caso se concluísse que haviam dado parecer desfavorável a requerimentos de trabalhadores precários que se encontram a desempenhar funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços.

O despacho do gabinete de António Costa quer ainda que seja feita uma caracterização das situações e a explicitação dos critérios concretos.

José Abraão “congratula-se com a iniciativa do senhor primeiro-ministro para dar verdade a esse processo” e para “fazer um ponto de situação” de forma a que se perceba se o PREVPAP “foi o melhor processo para responder às ansiedades das pessoas”.

Uma fonte ligada ao processo garantiu ao Dinheiro Vivo que, em muitos casos, os dirigentes dos serviços indicam que se tratam de precários que ocupam funções permanentes (uma das premissas essenciais para que o trabalhador possa ser abrangido pelo programa) e que os requerimentos acabam por ser indeferidos pelas CAB onde os “os sindicatos estão em minoria”.

Vieira da Silva, o o ministro do Trabalho reiterou na quarta-feira o objetivo do Governo de lançar todos os concursos para a integração dos precários ainda em 2018, ainda que admita que a conclusão de alguns destes processos possa acontecer só no próximo ano.

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