A medida vem resolver uma falha que deixava muitos certificados de aforro por reclamar, por desconhecimento dos herdeiros legítimos. Agora, quando o aforrador morrer, a informação sobre o investimento em certificados de aforro passa automaticamente para a habilitação de herdeiros.

A iniciativa foi confirmada esta quarta-feira no Parlamento pelo secretário de Estado do Orçamento e é possível devido a um protocolo de colaboração entre a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

“A partir de agora, os certificados de aforro vão automaticamente ser elencados na habilitação de herdeiros quando há o falecimento de um titular de certificados de aforro”, explicou aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) José Maria Brandão de Brito.

De acordo com o secretário de Estado, este protocolo entre as três entidades visa garantir que a transmissão dos dados fica assegurada “a partir de agora”.

No entanto, a comunicação destes dados não se aplica aos certificados de aforro cujo prazo de reembolso já passou, apenas aos que ainda se encontram por vencer.

IGCP tinha 77 milhões em certificados que não conseguia pagar

No final de 2024, o IGCP tinha 77 milhões de euros em certificados de aforro que não conseguia pagar aos investidores ou familiares por vários motivos, entre os quais “dados desatualizados e incompletos” que impedem a entrega dos valores. São dados incluídos no parecer à Conta Geral Estado de 2024 pelo Tribunal de Contas.

“A longevidade dos produtos de aforro e o facto de nas séries mais antigas (A e B) os títulos serem físicos, nominativos e perpétuos, aliado às normas de subscrição menos exigentes quanto aos dados pessoais, permitiram que, ao longo de décadas, fossem mantidas contas aforro com poucos dados pessoais, dificultando ou inviabilizando a identificação dos titulares”, lê-se no parecer.

Além dos casos dos herdeiros e de aforradores que têm os certificados em papel, há riscos associados a subscrições mais recentes, mesmo nos casos em que os dados pessoais estão completos. Quando são encerradas contas sem atualização do IBAN junto do IGCP, isso “tem inviabilizado os pagamentos dos juros e do capital”, refere o parecer.

No Parlamento, o secretário de Estado garantiu que o IGCP já tinha começado a tratar desta questão “antes da recomendação do Tribunal de Contas”.

Campanha de sensibilização

Segundo o governante, a agência pública está a atuar em três áreas para garantir que os utilizadores não perdem o acesso aos reembolsos dos títulos. Além do protocolo destinado a resolver casos futuros, o IGCP está a “encetar uma campanha de sensibilização para a importância da atualização dos dados [dos aforradores]”, com expetativa de que, com o maior número de atualizações, haja um menor número de “certificados de aforro que já venceram” e que “não são pagos”.

A última medida passa pela digitalização deste investimento. A partir de 5 de janeiro de 2026, arranca um “processo de desmaterialização das séries A, B e D, que ainda têm suporte físico”. A partir dessa altura, os titulares podem dirigir-se aos CTT e a outros espaços autorizados, para entregarem os certificados em papel “e receberem o correspondente digital”, explicou Brandão de Brito. No âmbito desse processo, os cidadãos terão de fazer uma atualização dos dados.

O secretário de Estado disse que alguns dos certificados que já venceram possivelmente pertencem a pessoas que ainda têm títulos em papel.

Antes de Brandão de Brito os deputados ouviram a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, que sublinhou que o IGCP “tem feito um esforço para melhorar a comunicação com os aforradores”.

Ver fonte