É uma decisão inédita que pode abrir porta a que milhares de funcionários da saúde com contratos individuais de trabalho vejam a carreira reconstituída como se tivessem entrado com um contrato de trabalho em funções públicas desde a admissão.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu a favor de uma assistente técnica admitida no Hospital São Francisco Xavier no final da década de 1990 e que foi integrada em 2005 com um horário de trabalho de 40 horas semanais veja a sua carreira reconstituída como se tivesse um contrato de trabalho em funções públicas.

É uma reivindicação recorrente dos sindicatos para que estes trabalhadores com funções iguais tenham os mesmos direitos de outros colegas. Desde 2018 que estes funcionários estão equiparados aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. Em causa estão mais de 19 mil funcionários.

O acordo alcançado há dois anos alargou as 35 horas de trabalho semanal para todos os contratos individuais de trabalho nos hospitais com natureza de entidade pública empresarial (EPE), o direito a uma carreira e respetiva progressão, bem como o regime de férias, que tem uma majoração de um dia por cada dez anos de serviço, mas os anos de serviço anteriores não são considerados.

A sentença, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, determina que o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO) reconstitua “a carreira como se tivesse ingressado na função pública com vínculo de trabalhadores em funções públicas”, sendo, no entanto, omisso sobre o momento exato em que é considerada a entrada da trabalhadora.

A decisão, em primeira instância, não significa que seja aplicada em todos os casos que estão em apreciação na justiça e o Centro Hospitalar ainda pode recorrer. Para haver jurisprudência são necessárias três decisões favoráveis sobre a mesma matéria.

Contactado pelo Dinheiro Vivo, o Centro Hospitalar indicou que ainda não recebeu a sentença do tribunal.

Compensação e juros de mora
O CHLO também terá de aplicar à trabalhadora em causa um horário de trabalho igual à restante administração pública. O tribunal “determina que seja aplicável o período de trabalho de 35 horas semanais, com sete horas diárias de segunda a sexta-feira”, refere a sentença, sendo que o hospital terá de passar a pagar horas extraordinárias caso mantenha as 40 horas semanais.

Mas o tribunal também dá razão à funcionária quanto a compensação em função da integração na carreira, condenando o Centro Hospitalar “a pagar o valor das diferenças remuneratórias que resultarem da reconstituição da carreira”, ressalvando os congelamentos e proibições de aumentos que foram aprovados em sucessivos Orçamentos do Estado. O montante ainda será apurado “em sede de liquidação e acrescido de juros de mora desde 01 de julho de 2018 até integral pagamento”.

O CHLO fica ainda obrigado a atribuir “um ponto por cada ano de trabalho desde 2009, decorrente da não avaliação” de desempenho, tal como na restante função pública.

“Dezenas” de processos
A ação, desencadeada pelo Sintap – o Sindicado dos Trabalhadores da Administração Pública -, é uma de muitas que estão em tribunal contra os hospitais EPE. “Temos umas poucas dezenas”, indicou José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap). Os grandes hospitais do Porto e Lisboa estão entre os visados.

“Temos o caso do São João, no Porto, do Santos Silva, em Gaia ou do Pedro Hispano, em Matosinhos”, exemplifica José Abraão ao Dinheiro Vivo, lembrando que muitos hospitais EPE já decidiram fazer a reconstituição de carreiras sem necessidade de sentenças judiciais. O dirigente sindical aponta a Madeira em que os casos “já estão resolvidos” e nos Açores “está a ser negociada a reconstituição das carreiras”.

“É uma questão de justiça e uma questão de equidade”, insiste Abraão que vai levar a questão à segunda ronda de negociações hoje com o secretário de Estado da Administração Pública.

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