A AHP — Associação da Hotelaria de Portugal congratulou-se hoje com a concretização na proposta de Orçamento do Estado de uma participação dos municípios na receita do IVA, já consagrada na alteração de 2018 à Lei das Finanças Locais.
Para o presidente da associação, Raul Martins, citado num comunicado enviado pela associação, trata-se de “uma medida muito positiva e sobre a qual a AHP apresentou, ao longo dos anos, propostas concretas”.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), os municípios têm uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), fixada em 62,1 milhões de euros.
“Aliás, foi constante a nossa intervenção nesta matéria, tanto junto deste Governo, como dos anteriores, por considerarmos da maior equidade e equilíbrio distribuir pelos municípios com maior carga turística parte dos proveitos da cobrança deste imposto, no que ele deriva, direta e indiretamente, do turismo”, refere o responsável.
Com a aprovação da proposta do Governo, os municípios passam a ter o direito efetivo a receber 7,5% da receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.
“Há muito que defendemos este modelo, tanto por ser a melhor forma de compensar os municípios com maior atividade turística e correlativos encargos, como para evitar as denominadas ‘taxas turísticas’, que assim se tornam redundantes, por duplicação de fins”, acrescenta o responsável.
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