O governo deu carta branca às autarquias para aumentarem o Imposto sobre os Imóveis (IMI) para prédios devolutos localizados em zonas de pressão urbanística. O diploma já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros a 14 de fevereiro e, este domingo, o Presidente da República promulgou o agravamento.

Tudo o que precisa de saber:

O que são zonas de pressão urbanística?
São zonas onde existe uma clara dificuldade de acesso à habitação, seja porque procura é muito maior do que a oferta, ou porque a oferta é desajustada, com os imóveis disponíveis a terem preços muito acima dos valores suportáveis pela generalidade dos agregados familiares.

Como sei que o meu imóvel está numa zona de pressão?
A delimitação geográfica destas áreas está na mão dos municípios, que farão o cruzamento de indicadores como os preços do mercado, rendimentos das famílias, ou relação entre a oferta e a procura de habitação.

O que é considerado um imóvel devoluto?
O primeiro critério é a ausência de moradores que pode ser avaliada pela inexistência de contratos de serviços (luz, água, gás, telecomunicações) associados àquele imóvel ou consumos mínimos destes serviços. Para considerarem um imóvel devoluto, as autarquias utilizam informações prestadas pelas operadoras de serviços. Em todo o caso, antes de assumir um imóvel como devoluto, as autarquias chamam os proprietários dos imóveis que têm oportunidade de justificar ou provar o contrário, evitando penalizações.

Há excepções?
Sim. Prédios em obras, casas para venda ou casas para férias não entram na designação de devolutas.

Já havia penalização dos imóveis devolutos?
Sim. A Lei já previa um agravamento do IMI a pagar pelos proprietários de imóveis devolutos, que podia penalizar até três vezes o valor do imposto pelos proprietários onde os imóveis estivessem vagos há mais de um ano.

O que muda com esta alteração?
A partir de agora, a lei é muito mais gravosa. A secretária de Estado da Habitação já tinha dito que ia “atrás dos prédios devolutos” para “penalizá-los a sério” e é o que esta proposta faz para os imóveis localizados nos centros das cidades onde, em regra, escasseiam habitações. Com a nova lei, as autarquias podem decidir agravar o imposto a pagar a partir do segundo ano em que um imóvel está devoluto. Este aumento pode ir até seis vezes o valor do IMI instituído por aquele município. Havendo, ainda, um agravamento de 10% por cada ano que passa.

Quantos imóveis vazios existem em Portugal?
A Confederação da Construção estima que Portugal tenha mais de 450 mil imóveis desabitados, estando uma parte apenas desocupados, mas outra em estado de ruínas.

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