O aumento da compensação por despedimento de 12 para 14 dias por cada ano trabalho não terá efeitos retroativos a 2013, ano em que esse custo sofreu um corte, como defende o PS. Esta quarta-feira, à entrada para mais uma reunião do conselho permanente da concertação social, o presidente Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, revelou que “a indicação que teve recentemente, ontem, foi de que iria nesse sentido” de não haver efeitos retroativos, isto é, a alteração só se iria aplicar a partir de 2023, quando entrar em vigor. Contudo, Vieira Lopes espera ainda pela “posição oficial” do Ministério do Trabalho.
O líder da CCP salienta que o acordo para a melhoria dos rendimentos, assinado no início de outubro entre entidades patronais, UGT e governo, não prevê a retroatividade da medida. Por isso, “a interpretação da CCP é que é daqui para a frente como no passado, quando se passou dos 30 dias para os 18 e de 18 para 12 dias”. Estas mudanças “nunca foram retroativas e seria agora muito estranho a alteração de procedimentos nesta área”, acrescenta.
Em 2012, por força da troika, o corte no custo do despedimento de 30 para 18 e 20 dias por cada ano de antiguidade aplicou-se, no primeiro caso, ao período contratual entre 1 de novembro de 2012 e 1 de setembro de 2012 e, na segunda situação, aos contratos com menos de três anos após 1 de outubro de 2013. Daí para a frente, as empresas passaram a pagar pela extinção do posto de trabalho apenas 12 dias por cada ano de antiguidade, como é possível consultar neste documento da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Nessa altura, e por exigência da UGT, foi criado o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) como contrapartida à diminuição da compensação por despedimento de 30 para 12 dias.
Desde então, as empresas contribuíram com 0,925% dos salários-base para o FCT, que se destina a pagar até 50% da indemnização por despedimento.
O acordo de rendimento prevê a extinção do fundo, que conta com cerca de 600 milhões de euros de contribuições pagas pelas entidades patronais. O governo tenciona alocar estas verbas a dois novos mecanismos, um para apoiar as rendas dos trabalhadores e outro para financiar a formação profissional, tal como já adiantou o Dinheiro Vivo.
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