Dois meses depois de ter entrado em vigor, ainda nenhuma empresa recorreu ao Processo Extraordinário de Viabilização (PEVE).

As contas são avançadas à Renascença pela Associação Portuguesa de Direito de Insolvência e Recuperação (APDIR), que lembra que o PEVE entrou em vigor em novembro e que se traduz num instrumento que deveria permitir às empresas em dificuldade, devido à pandemia, negociar com os credores.

No entanto, o presidente da APDIR conta que “a última consulta no portal Citius, mostra-nos que, até agora, em dois meses de vigência, ninguém utilizou o PEVE”.

“Sempre dissemos que dificilmente haveria empresas em condições de o utilizar como uma solução para os seus problemas e os resultados estão à vista” revela Paulo Valério, que conclui que “aquilo a que temos assistido é um crescimento das insolvências desde março de 2020, naturalmente ainda a beneficiar de uma certa anestesia resultante das moratórias que estão em vigor, e que só nos faz ignorar a realidade e não reagir a ela”.

O responsável da APDIR diz que a realidade veio demonstrar que este Processo Extraordinário de Viabilização das Empresas é ineficaz perante a realidade nacional, “porque implica que a empresa em dificuldade consiga, à partida, levar pela mão um credor que represente, pelo menos, 50% do seu passivo. Ora, a maior parte das empresas não tem capacidade negocial para conseguir convencer uma instituição bancária e levá-la para um processo de recuperação”.

Assim, estas empresas “continuam impedidas de aceder ao processo de revitalização porque ele tem critérios difíceis de acesso e também não o conseguem fazer através deste PEVE, porque não conseguem negociar com nenhum banco ou outro credor significativo”, constata.

Em contrapartida, Paulo Valério pede uma flexibilização do acesso ao Processo Especial de Revitalização, “permitindo que as empresas consigam encontrar aqui uma oportunidade de negociação com os credores”, até porque a ajuda europeia não vai chegar a todos.

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