O Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) arrisca multa até 18 360 euros por nomeação abusiva de dirigentes sem concurso público, segundo a auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao exercício de 2019, publicado esta terça-feira. O juízo desfavorável da entidade, liderada por José Tavares, arrasa completamente as contas daquele organismo, atualmente tutelado pelos ministério da Economia e do Mar e da Agricultura e da Alimentação.
O Tribunal de Contas identificou os seguintes vogais do conselho diretivo do IPMA que foram nomeados em regime de substituição: Telmo Carvalho em 2018 e Maria Ana Martins em 2020, os quais foram indicados, respetivamente, pela então ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, e pelo então ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos. Estes dirigentes ainda se encontram em funções, como é possível verificar no próprio site do IPMA.
“Os membros do conselho diretivo do IPMA exercem funções, um desde janeiro de 2018 e outro desde dezembro de 2019, em regime de substituição, o que também sucedeu com cargos de direção intermédia em 2019, em que os dirigentes estiveram entre 424 e 907 dias em comissão de serviço, apesar do caráter transitório do respetivo regime. Esta situação é violadora da lei 13 aplicável e suscetível de configurar infração financeira, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)”, lê-se no mesmo relatório.
De acordo com a lei citada, o IPMA arrisca uma multa entre 25 Unidades de Conta (UC) a 180 UC. Em 2023, o valor da UC é de 102 euros, pelo que a sanção pode ascender a 18 360 euros, segundo as contas do Dinheiro Vivo.
O TdC alerta que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), “a nomeação em cargos dirigentes, em regime de substituição, não pode subsistir por mais de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular, pretendendo-se, desse modo, evitar o eternizar de situações que devem ser temporárias e a postergação da obrigatoriedade de seleção dos dirigentes através de procedimento concursal”. Ora aqueles dirigentes já ultrapassaram em larga medida aquele limite.
Consultado o sítio da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), “verifica-se que só passados cerca de quatro anos e nove meses e de dois anos e 10 meses, respetivamente, os procedimentos concursais para recrutamento dos membros do conselho diretivo do IPMA foram abertos (27 de outubro de 2022), encontrando-se os referidos procedimentos, à data, na situação de ‘Procedimentos Concursais com Proposta de Designação'”, indica o TdC.
Ajustes diretos ilegais
O regulador que fiscaliza as contas públicas considerou ilegais dois ajustes direitos, no valor global de 113 744 euros, para a prestação de serviços jurídicos, os quais deveriam ter sido precedidos de consulta prévia. Estas situações podem constituir infração financeira, nos termos da LOPTC, que, tal como referido, podem ascender a 18 360 euros.
Os contratos visados, um a 5 de junho de 2018, no valor total de 39 744 euros, e outro a 2 de setembro de 2019, no montante global máximo de 74 mil euros, foram justificadas pelo IPMA por não permitirem “a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que fossem definidos os atributos qualitativos das propostas necessários à fixação de um critério de adjudicação”, segundo o TdC.
“A referida fundamentação não tem, no entanto, suporte legal”, conclui a auditoria, salientando que a diretiva europeia que alterou os Códigos dos Contratos Públicos (CCP) “optou por não incluir os serviços jurídicos no elenco dos serviços excluídos dos procedimentos de contratação”.
Instituto deve quase oito milhões e arrisca ser banido de organismo internacional
A dívida do IPMA à EUMETSAT (Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos), em 2019, ascendia a e 7 852 824,79 euros, segundo o conselho diretivo do instituto. Contudo, aquele valor ascende a 8 829 475,63 euros, segundo a contabilidade consultada pelo TdC. A diferença de 976 650,84 euros entre o valor apurado pelo núcleo de planeamento e apoio ao conselho diretivo e os registos na contabilidade “põem em causa a fidedignidade do seu valor registado”, alerta o Tribunal de Contas.
“Continua a registar-se uma dívida de Portugal perante esta organização, sendo que a regularização da situação depende agora da aprovação de uma nova Resolução do Conselho de Ministros e da atribuição ao orçamento do IPMA de dotação e de meios e instrumentos financeiros suficientes para fazer face aos compromissos do país. Se o Estado português não fizer novo pagamento até 1 de setembro de 2023, a dívida atingirá um valor que colocará em causa o direito de voto de Portugal na organização”, lê-se no mesmo relatório do Tribunal de Contas.
“A EUMETSAT é uma organização intergovernamental, que integra 30 estados membros europeus, entre os quais Portugal, que assegura os custos de operação dos satélites meteorológicos, elemento indispensável do sistema mundial de previsão do tempo, de suporte à navegação aérea, de alerta precoce de catástrofes naturais e de apoio aos sistemas de proteção civil e de defesa do espaço europeu”, explica o relatório.
O TdC dá ainda nota que, no extrato da conta corrente da EUMETSAT de 2019, “o IPMA não contabiliza nas suas contas nem a dívida nem os juros vencidos, o que faz com que o balanço não reflita a real situação financeira”. Para além disso, “esta dívida também não tem sido integrada nos reportes mensais à Dreção-Geral do Orçamento (DGO), no âmbito da lei dos compromissos e pagamentos em atraso (LCPA)”, destaca ainda o regulador.
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