O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Pedro Dominguinhos, considera que, “do ponto de vista da execução material e substantiva” dos mais de 20 contratos do PRR nos quais o Tribunal de Contas detetou irregularidades, “a priori não existirá atraso nas obras”, uma vez que as empreitadas já estão em curso.

“Resta, como é evidente, o apuramento de responsabilidades financeiras desses mesmos contratos”, explica.

Em entrevista à Renascença, Pedro Dominguinhos lembra que, “no âmbito das suas atribuições”, compete ao Tribunal de Contas “verificar a legalidade da contratação pública” e, de acordo com a entrevista da presidente do Tribunal de Contas, “foram identificadas irregularidades em contratos que, na fase em que estavam, seria impossível de recuperar”.

“Significa isso que, no âmbito da fiscalização sucessiva, os contratos já estavam em execução e restava apenas o apuramento de responsabilidades, que é exatamente aquilo que está, neste momento, a ser feito junto das entidades e dos gestores que outorgaram esses mesmos contratos”, sublinha.

Quanto ao número de 20 contratos públicos, “face àquele que é o universo de toda a contratação pública que existe no âmbito do PRR, apesar de ser um valor relevante, em termos percentuais é um valor muito reduzido, o que significa que a larga maioria dos contratos obedece à legalidade presente no Código da Contratação Pública”, assinala.

O responsável da comissão que acompanha a execução do PRR apela a “que todos os gestores públicos cumpram o Código da Contratação Pública, de forma que não sejam, depois, objeto dessa avaliação menos positiva em termos de regularidade administrativa e legal”.

“A Comissão Nacional de Acompanhamento não tem a missão específica em termos da legalidade dos contratos, isso compete ao Tribunal de Contas, à Inspeção Geral de Finanças e, portanto, aquilo que apelamos é que exista rigor no cumprimento estrito da lei”, acrescenta.

“O país tem de se mobilizar para concretizar todas as metas”

Pedro Dominguinhos lembra que Portugal submeteu à Comissão Europeia o 8.º pedido de pagamento do PRR, na sequência de um pedido de reprogramação de forma a “tentar tornar mais exequível o cumprimento das metas dentro do prazo previsto até agosto de 2026”.

No entanto, “continua a ser extremamente exigente e ambicioso o cumprimento de todas as metas e marcos, nomeadamente cerca de 39% que faltarão nos dois pedidos de pagamento, o nono e o décimo, porque muito desse investimento carece de conclusão de obra pública”.

O responsável assinala a “escassez, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade e de formação da mão de obra na área da construção que existe, assim como um conjunto de contratos públicos que recentemente têm ficado desertos”.

Daí o apelo para que “o país como um todo, as empresas de construção e o próprio Estado” se mobilizem “para concretizar todas as metas e os marcos que faltam, porque agora são muito mais exigentes do que aquelas que foram concretizadas até o momento”.