A investidora angolana Isabel dos Santos está a ver-se “impedida” de se defender na justiça portuguesa dos processos em curso contra si em Portugal, considerando “claramente ilegal” o cumprimento das cartas rogatórias de Angola, que ditaram o arresto dos seus bens e contas bancárias.

Fonte oficial de Isabel dos Santos “estranha” que “aos órgãos de comunicação social seja facultada informação – supostamente em segredo de justiça – que não é transmitida aos destinatários das ditas decisões judiciais e judiciárias portuguesas que dão cumprimento a pedidos de entidades estrangeiras”.

Sobre o artigo do jornal i, publicado na passada sexta-feira, que descreve com detalhe a tramitação de autos de arresto, junto de entidades judiciais e judiciárias portuguesas, a pedido de Angola, a fonte oficial de Isabel dos Santos “estranha que, em pleno século XXI, um Estado de Direito Democrático [Europeu], cumpra acriticamente um qualquer pedido de autoridades judiciárias estrangeiras”.

Também estranha que a notícia contenha “o pormenor do teor do decidido e do nome dos magistrados que decidiram”, lembrando que “a estes autos apenas tiveram acesso magistrados e funcionários, nenhum advogado”.

Frisou que a atuação das autoridades portuguesas não tem tido em conta “as consequências do mesmo para a economia portuguesa, para o património de cidadãos portugueses e de sociedades comerciais portuguesas”.

A mesma fonte “estranha ainda que [exceto admitindo um aproveitamento político ou mediático do caso], e não tem qualquer justificação válida à luz dos princípios constitucionais e internacionais que conformam a ordem jurídica portuguesa”, que esteja a ser negado a Isabel dos Santos o acesso a informação sobre os processos.

“Desde 29 de janeiro a Engenheira Isabel dos Santos vê-se impedida não só de conhecer que processos existem contra si e com que números, como se vê totalmente impedida de exercer quaisquer direitos de defesa constitucionalmente garantidos a toda e qualquer pessoa objeto de medidas de investigação penal ou para-penal, e mais ainda de medidas de agressão patrimonial”, disse fonte oficial da investidora ao Dinheiro Vivo.

“As autoridades judiciárias nem sequer informam da razão de ser de até os números dos processos serem ocultados”, adiantou.

Frisou que “a gravidade da situação é tal que, a 12 de março último”, Isabel dos Santos fez entrar no “Tribunal Central de Instrução Criminal – dado que desconhece os números dos processos em investigação no Ministério Público – um requerimento ao juiz a quem compete garantir o respeito pelos seus direitos, no qual demonstra claramente que o cumprimento das Cartas Rogatórias de Angola, tal como notificado através da comunicação social, é claramente ilegal, e insuscetível de ser concretizado em Portugal, em face da Lei, da Constituição da República Portuguesa e dos instrumentos internacionais que vinculam o Estado português”.

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