Em causa estão empresas que, ao abrigo do chamado Regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM) tenham beneficiado de auxílios fiscais entre 2007 e 2020, como taxas de IRC reduzidas, mas que, segundo concluiu a Comissão Europeia (CE) após uma investigação aprofundada, não reuniam as condições para beneficiar das ajudas de Estado concedidas ao abrigo daquele regime.
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