O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, destacou hoje, em Viseu, a resposta a “três questões essenciais” na nova lei de bases da saúde, que, com a ajuda do partido, está no caminho para ser “verdadeiramente progressista”.

“Com a nossa intervenção, abriram-se possibilidades para uma lei de bases de saúde verdadeiramente progressista. Não sendo em todos os aspetos a versão que era necessária, e pela qual o PCP se debate, a proposta que agora irá ser confirmada na Assembleia da República, no próximo dia 19, responde a três questões essenciais”, assumiu.

Jerónimo de Sousa adiantou que “revoga a anterior lei aprovada nos governos de Cavaco Silva, em segundo, revoga a legislação das PPP [Parcerias Público Privadas] de 2002, impedindo a criação de novas PPP e, em terceiro lugar, consagra, na gestão do estabelecimento do SNS [Serviço Nacional de Saúde], o princípio da gestão pública e não o da mera responsabilidade pública”.

“Sabemos que, da parte dos responsáveis em saúde como um negócio, e que querem preservar os interesses dos grupos económicos, que tem na doença dos portugueses uma fonte de lucro, haverá resistências e tentativas para travar e limitar o que agora se torna possível”, avisou.

Neste sentido, assumiu que o PCP “está com os utentes” e “com os trabalhadores do setor a travar batalhas futuras para o impedir [que a doença seja fonte de lucro de grupos económicos]”, uma vez que, no seu entender, “o SNS continua a ser o único e mais seguro porto de abrigo dos direitos de todos os portugueses”.

O SNS, continuou Jerónimo de Sousa, “é o local onde se encontram respostas para o seu direito à saúde, em função de todos os cuidados de saúde que necessitam e a que constitucionalmente têm direito e não apenas como sucede no setor privado, nos tratamentos que estão contratualizados”.

Ainda assim, o líder do PCP defendeu que não se pode “esconder que muita coisa não está bem no SNS” e, neste sentido, destacou três questões: “A falta de profissionais, a falta de médicos de família e o atraso nas consultas e nos exames”.

“Independentemente desta nova lei de bases, é importante que estes problemas concretos sejam resolvidos, porque não há alternativa, porque nenhuma boa alma acredita que o setor privado, os grandes grupos económicos, têm alguma preocupação com as doenças dos portugueses? Com a saúde dos portugueses? Eles querem lucro, porque é resultante da sua natureza”, apontou.

O secretário-geral do partido falava hoje em Viseu, num almoço organizado pelo partido, para o primeiro ato público do cabeça de lista para as eleições legislativas de 06 de outubro, Miguel Tiago, que, não sendo da região, “desde 2005 acompanha os assuntos do distrito de Viseu” na Assembleia da República.

Numa intervenção de 30 minutos, Jerónimo de Sousa usou os primeiros 10 para justificar, às cerca de 300 pessoas presentes, a escolha de Miguel Tiago para liderar a lista por Viseu, “distrito que nunca elegeu um deputado comunista”, e onde não faltaram elogios ao deputado, e se recordaram as “lutas em que esteve envolvido” e que, no seu entender, “fez mais pelo distrito do que todos os outros deputados eleitos pelos outros partidos”.

Jerónimo de Sousa enumerou, igualmente, o trabalho apresentado na legislatura que agora termina e que ficou marcada por “pequenas coisas” conquistadas, mas, ainda assim, que considerou serem “avanços em relação ao bem-estar dos portugueses” e, “algumas vezes, com a resistência do Partido Socialista” (PS).

“Avanços nos salários, nos feriados que foram repostos, o aumento das reformas e das pensões (…), os manuais escolares gratuitos até ao 12.º ano. O PS não queria o passe social, a redução da tarifa dos transportes, o fim do pagamento especial por conta para os pequenos e médios empresários, tal como o abaixamento da taxa do IVA de 23% para 13% na restauração”, enumerou.

Costa: Nova lei respeita “linhas vermelhas” de Marcelo

O secretário-geral do PS afirmou esta sexta-feira que o acordo alcançado com o Bloco de Esquerda e PCP no processo de revisão da Lei de Bases da Saúde respeita as “linhas vermelhas” colocadas pelo Presidente da República.

António Costa assumiu esta posição em declarações aos jornalistas, antes de participar numa sessão de esclarecimento com militantes socialistas de Odivelas sobre o estado da nação, ocasião em que também afastou o cenário de o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, vetar a nova legislação por causa de apenas ser aprovada pelas forças da esquerda parlamentar.

“O senhor Presidente da República fará a apreciação que entender. Tinha deixado relativamente claro quais eram as suas próprias linhas vermelhas. Na redação que foi agora encontrada, acho que se respeitam as linhas vermelhas que todos tinham traçado”, sustentou António Costa, tendo ao seu lado o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e líder da Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL) do PS, Duarte Cordeiro.

Segundo o secretário-geral do PS, a nova redação prevê a revogação, no prazo de 180 após a sua entrada em vigor, da legislação que existe sobre Parceria Público Privadas de forma a dar espaço ao próximo Governo para regulamentar os termos em que é exercida a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Portanto, não se faz qualquer opção definitiva sobre isso. Uma lei de bases deve servir para esta maioria, para a próxima maioria e para qualquer maioria, tendo a flexibilidade necessária para permitir o respeito por diferentes opções políticas. Isso é importante para viabilizar que possa vir a ser promulgada pelo senhor Presidente da República”, insistiu o primeiro-ministro.

Questionado se o Presidente da República aceita uma nova Lei de Bases da Saúde apenas aprovada pela esquerda parlamentar, António Costa disse não acreditar num veto de Marcelo Rebelo de Sousa por causa do tipo de maioria que apoia o diploma.

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