O Banco Português de Fomento tem 30 dias, até ao início de novembro para promover a linha de crédito de 600 milhões de euros destinada a empresas afetadas pelo preço da energia, das matérias-primas e perturbações nas cadeias de abastecimento, segundo diploma hoje publicado.
O lançamento da nova linha de crédito foi anunciado em meados de setembro pelo Governo mas só foi aprovada por diploma publicado em Diário da República esta terça-feira, estabelecendo que tem de ser promovida pelo Banco Português de Fomento no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor” do diploma, na quarta-feira.
A medida faz parte de um pacote de medidas de mais de 1.400 milhões de euros para apoiar as empresas prejudicadas com o aumento de custos com a energia, incluindo o reforço das subvenções às indústrias com uso intensivo de gás e uma linha de financiamento ao setor social de 120 milhões de euros.
Quanto às medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia, o diploma hoje publicado determina o aumento do limite máximo do apoio atribuível no âmbito do programa ‘Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás’, um reforço da taxa de apoio e o alargamento do universo de beneficiários.
“No âmbito do mesmo sistema de incentivos, e com o mesmo objetivo de responder aos aumentos acentuados dos preços do gás natural, determina-se a criação de dois apoios adicionais, permitindo a atribuição de auxílios, por empresa, até dois milhões de euros, no caso de aumentos excecionais e particularmente elevados nos custos de aquisição de gás natural, ou até cinco milhões de euros, sempre que demonstradas perdas de exploração”, justifica o executivo no diploma.
O diploma prevê também medidas especificamente dirigidas à formação e requalificação de trabalhadores de empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento dos custos de energia e de desempregados.
Em face do aumento geral dos preços, foi aprovado um mecanismo de revisão extraordinária de preços nas empreitadas de obras públicas cuja vigência, “face à incerteza presente”, é prorrogada até meados de 2023.
No que concerne ao setor solidário e social, é lançada uma nova linha de financiamento a conceder até 31 de dezembro de 2023.
Por outro lado, determina-se a atribuição de uma comparticipação financeira pelo aumento do valor do gás às instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial.
O Governo, no diploma, determina ainda a suspensão dos efeitos, até ao final deste ano, da disposição transitória do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gás natural usado na produção de eletricidade ou cogeração por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal.
O diploma prorroga também o mecanismo de gasóleo profissional extraordinário, para os abastecimentos elegíveis que ocorram até ao final do ano de 2022, e a redução temporária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo colorido e marcado (gasóleo agrícola).
“As medidas determinadas na presente resolução são cumulativas ou prorrogam, conforme os casos, as medidas atualmente em vigor, nomeadamente de caráter fiscal, de apoio à inovação e à mitigação do aumento dos preços dos combustíveis”, explicita o executivo no diploma.
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