O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira a lei que vai permitir ao governo limitar as margens máximas da comercialização dos combustíveis, impondo limites sempre que o regular funcionamento do mercado esteja em causa, verificando-se aumentos nos preços que não se justifiquem. Este diploma é a principal arma do executivo para controlar os preços dos combustíveis, em situações de exceção no setor, como a que se vive hoje. Contudo, segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que deverá indicar ao governo em quanto se regulará as margens de lucro das petrolíferas e gasolineiras, ainda não é possível identificar “quaisquer impactos” no mercado e nos preços que decorram desta Lei.
Numa nota colocada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que a lei em apreço “adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes”, apontando, porém, três questões cuja solução o diploma não apresenta.
Para o chefe de Estado, o diploma promulgado não reequaciona “globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados”. Marcelo lembra que a carga fiscal corresponde a “escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir”.
O Presidente da República defende também que a lei promulgada seja de “curta duração, por natureza”. Isto é, não tem capacidade para “enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo”.
Por isso, as ações previstas no diploma “não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias”.
Contudo, o inquilino do Palácio de Belém reconhece que, “apesar das evidente limitações”, esta lei é “um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado”. Daí a promulgação, ainda que Marcelo reforce que se trata de medidas “paliativas” para suavizar os custos sociais do preço dos combustíveis.
ERSE desconhece ainda impacto previsível da medida
O diploma hoje promulgado foi considerado por António Costa o caminho certo para atacar situações como a que se vive hoje no setor dos combustíveis, evitando alterar a prioridade do Governo de “não subsidiar fiscalmente combustíveis”.
A lei foi aprovada em setembro na Assembleia da República, apesar dos votos contra do CDS-PP, IL e Chega e da abstenção do PSD. A 8 de outubro, apesar dos alertas dos agentes do setor, o texto final da proposta de lei do Governo foi aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território.
Na prática, a legislação agora aprovada “altera o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado”.
A medida pode ser aplicada em cenários idênticos ao atual. Quanto poderão os consumidores poupar com esta medida? Contactada, ainda antes da promulgação de Marcelo, a ERSE explicou que, como a medida ainda não está em vigor, “é prematuro, à data, identificar quaisquer impactos no mercado e nos preços que possam eventualmente decorrer da aplicação desta lei”.
Quando este diploma foi apresentado, em julho, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse que permitiria baixar em um e nove cêntimos o preço do gasóleo e da gasolina, respetivamente.
Governo promete mais medidas até ao final da semana
Facto é que a escalada de preços dos combustíveis continua a preocupar empresas e consumidores. Esta quarta-feira, o primeiro-ministro prometeu apresentar até ao final da semana um conjunto de medidas para enfrentar a crise dos combustíveis. Medidas que estarão a ser negociadas com a a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram) e com a Associação Nacional de Transportes de Passageiros (Antrop), que já fizeram saber que há empresas “no limite”.
António Costa afirmou, esta tarde, no Parlamento, que há a consciência “de que esta crise é uma crise transitória, mas que vai durar ao longo dos próximos meses e é nesse sentido” e por isso o executivo está a trabalhar com as duas associações, vincando que as soluções “têm de ser de natureza transitória” para não comprometer “aquilo que é o objetivo fundamental de enfrentar” as alterações climáticas.
Uma das medidas já é conhecida: a devolução da receita extraordinária arrecadada em IVA através do aumento do preço dos combustíveis.
Na terça-feira, a Antram disse estar “mais expectante”, depois de ter apresentado ao Governo um conjunto de propostas e medidas que poderão suavizar o impacto do aumento dos combustíveis nas empresas.
De acordo com André Matias de Almeida, porta-voz da Antram, o Governo agendará uma nova reunião “na próxima semana ou seguinte”, depois de analisar as propostas apresentadas pela Antram.
Entretanto, o PCP revelou que vai propor o fim do “adicional” ao ISP e da dupla tributação dos combustíveis, nas discussões do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
Para o PCP, a intervenção do governo “deve ser no sentido de travar esta escalada de preços”. Contudo, a proposta do PCP não é condição sine qua non para viabilizar o OE2022.
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