O novo Programa de Estabilidade (PE) relativo ao período de 2023 a 2027 (PE 2023-2027) será enviado a Bruxelas e aos deputados portugueses no próximo dia 17 de abril.
O prazo limite legal é 15 de abril, mas como este calha a um sábado, o ato desliza para o primeiro dia útil seguinte (segunda-feira, 17).
Será neste documento, que é responsabilidade do Ministério das Finanças de Fernando Medina, que constarão as novas previsões macroeconómicas e orçamentais para este ano e os seguintes, num contexto de forte incerteza e volatilidade.
Este PE também já terá de mostrar e provar à Comissão Europeia (CE) que o governo está totalmente comprometido com o Pacto de Estabilidade, que voltará a ser aplicado em pleno em 2024.
Significa isto que a cláusula de salvaguarda relativamente ao cumprimento das regras do défice e da dívida, que foi ativada em 2020, com a pandemia, e que ainda hoje vigora, será desativada no ano que vem.
Assim, todos os países terão de voltar cumprir as regras da disciplina orçamental que vigoravam até à pandemia (2019). O anúncio já tinha sido feito em maio do ano passado.
Agora, foi formalizado em Bruxelas. Ontem, a Comissão reafirmou que o quadro da disciplina sobre as contas públicas será reposto em pleno no ano que vem e que os novos Programas de Estabilidade de 2023 a 2027 a entregar em abril já devem responder a isso, como é lógico.
O PE é o documento de partida para este novo ciclo do semestre europeu, onde já vão constar medidas para 2024, de forma a comprimir os défices e as dívidas e ir ao encontro das exigências do Pacto.
A CE também reiterou que as “orientações” de política orçamental para 2024 “serão atualizadas conforme necessário, como parte do pacote da primavera do Semestre Europeu, em maio de 2023”.
Portanto, daqui a dois meses, já na posse dos programas nacionais, Bruxelas vai “convidar” todos os governos da zona euro “a refletir essas orientações nos respetivos programas de estabilidade”.
No final de março do ano passado, cerca de um mês após o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia, João Leão, o antecessor de Medina nas Finanças, entregou o PE 2022-2026, com o plano de chegar a um défice de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022, 0,7% em 2023, 0,3% em 2024 e saldo nulo em 2025.
Medina parte com défice e dívida menor
Entretanto, o ponto de partida de 2022 vai ser mais “favorável”, dizem as Finanças, pois o défice deve ser mais baixo, na ordem dos 1,4% ou 1,5% do PIB.
No Orçamento do Estado em vigor (OE2023), a meta de défice para 2023 foi ligeiramente elevada para 0,9% do PIB.
Na dívida, o governo também foi além da descida prevista: era para ser 115% do PIB, mas ficou nos 113,8%.
Quanto a 2024, Medina está a fazer contas, mas já ficou claro que não sairá muito da rota definida há um ano. Quer manter o ritmo de consolidação e as “contas certas” do agrado de Bruxelas.
No défice, a ideia é continuar a cortar e chegar ao equilíbrio em 2025. E tentar chegar ao final da legislatura com uma dívida de 100% ou até abaixo.
A CE repetiu ontem que, à luz do PE a entregar em abril, já vai “propor recomendações específicas por país sobre política orçamental para 2024”, exigindo que os planos orçamentais plurianuais estejam “em conformidade com os objetivos orçamentais estabelecidos pelos Estados-membros nos seus programas de estabilidade”.
Que tais objetivos “sejam coerentes com a garantia de que o rácio da dívida pública seja colocado numa trajetória descendente ou se mantenha num nível prudente e que o défice orçamental seja inferior ao valor de referência de 3% do PIB a médio prazo”.
E que a dívida pública, se em excesso, como acontece no caso português, terá de ser cortada através de limites à evolução (ou mesmo redução) da despesa primária líquida, o novo indicador proposto nas orientações de reforma da Comissão do ano passado.
Contas certas com economia incerta
Com perspetivas de crescimento económico mais anémico e a imposição para reduzir despesa e dívida em 2023, o ponto de partida das contas públicas é, ainda assim, com referido, mais favorável do que se pensava, o que também pode servir para acomodar exigências adicionais de Bruxelas em 2023.
Porque o PIB cresceu mais do que se esperava no ano passado, o défice pode vir a ser inferior, tal como o rácio da dívida o foi, segundo disse Medina.
O primeiro-ministro, António Costa, já revelou que o défice público de 2022 “é menor do que previsto”. “Tínhamos previsto que o défice seria de 1,9% do PIB e vai ser de 1,4% ou 1,5%”.
No PE a revelar a 17 de abril, todas estas estimativas e os ganhos de manobra elas que podem significar para as contas de 2023 serão atualizadas.
Nessa altura, dependendo da rapidez com que se desenlace o dossiê TAP (a receita prevista com a reprivatização, o custo final para os contribuintes), as Finanças podem avançar com metas revistas para as contas públicas.
Se as mantiverem, significa que o ritmo de consolidação orçamental até pode aumentar, mesmo com uma economia mais fraca.
Medina repete o seu desejo de “contas certas” e que tudo fará para que Portugal entregue resultados orçamentais que sejam do agrado de Bruxelas e dos mercados e em respeito do Pacto de Estabilidade (este volta a ser ativado no ano que vem). Para proteger o país, dar mais confiança e dar segurança aos portugueses, tem acenado o ministro.
Como está a economia portuguesa
Se por um lado há sinais recentes de que a partes da atividade económica nacional está a conseguir resistir ao impacto recessivo dos efeitos da inflação e da subida das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE), por outro também há outros sinais menos favoráveis, como o aperto nos orçamentos das famílias e de empresas por causa do agravamento do custo de vida e dos juros.
O peso da dívida pública medido em proporção do PIB pode estar a descer, assim como o défice público, mas a despesa com juros está a subir fortemente devido ao efeito de preços (as taxas do BCE), o que constitui um desafio orçamental importante para este ano e os próximos.
Portugal tem um rácio de endividamento público elevado em termos europeus, apesar de continuar a descer.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, destacou a “descida impressionante” da dívida, em 2022, para “níveis pré-troika”. Cerca de 113,8% do PIB, disse.
Continua a ser o terceiro ou quarto rácio mais alto da Europa (e da zona euro) — depende do que Espanha conseguir cortar — o que coloca o País sob um radar de maiores exigências de contenção e disciplina orçamental (da Comissão Europeia e das restantes instituições da UE).
Isso será um dos focos da análise do novo ciclo das avaliações económicas e orçamentais do Semestre Europeu, que vão fazer o escrutínio dos planos do governo de António Costa com base no novo PE.
Importa referir que o peso da dívida desceu em 2022 porque o PIB nominal cresceu bastante mais do que a dívida.
“Em termos nominais, o PIB aumentou 11,5% em 2022, atingindo cerca de 239 mil milhões de euros”, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE).
Já a dívida, também continuou a subir, mas a um ritmo mais moderado. Segundo o Banco de Portugal, o valor da dívida em euros aumentou 1,2% no ano passado, para 272,6 mil milhões de euros.
Tinha caído 0,5% em 2021, mas nem a subida ligeira do ano passado, nem a redução de 2021, compensam o aumento significativo registado no primeiro ano de resposta à pandemia covid-19, quando a dívida dos contribuintes deu um salto de 8,2%, o maior desde o primeiro ano da troika em Portugal (11,9%).
O valor nominal da dívida, mesmo a estabilizar, implica uma fatura em juros (a pagar aos credores) que não é negligenciável e que é imputado diretamente à despesa pública, logo, alimenta o défice.
Em janeiro, este serviço da dívida subiu 35%. O Ministério das Finanças refere explicitamente este risco na nota sobre a execução orçamental referente ao primeiro mês do ano.
“A despesa com juros volta a pressionar o saldo orçamental”, “aumentou 34,6% em janeiro de 2023, invertendo a tendência decrescente verificada nos últimos anos”, disse a tutela de Medina.
Isto acontece porque o preço da dívida, a taxa de juro, está a subir de forma galopante já que o BCE decidiu subir taxas na zona euro e descontinuar os programas de alívio monetário que vinham da crise do euro e da crise pandémica.
Depois de um ano 2022 empolado pelo primeiro embate da inflação, as consequências mais depressivas de um nível elevadíssimo de inflação começam a revelar-se.
Incerteza. E investimento e emprego a vacilarem
Há incertezas quando ao arranque de muitos investimentos, há atrasos substanciais na execução e no pagamento de fundos europeus (designadamente no PRR – Plano de Recuperação e Resiliência), o emprego começa a vacilar e o desemprego idem.
Como escreveu o Dinheiro Vivo há poucos dias, de acordo com dados do INE até janeiro deste ano, divulgados na quarta-feira, 1 de março, o emprego está virtualmente estagnado desde novembro (nos últimos três meses a taxa de variação homóloga média foi de 0,02%) e o ónus recai totalmente no grupo de trabalhadores com idades superiores a 25 anos, onde a destruição de empregos já se prolonga desde essa altura.
Em janeiro (dados ainda preliminares), o emprego total avançou apenas 0,1% face a igual mês do ano passado, depois de ter sofrido uma quebra de 0,4% em dezembro.
É preciso recuar a março de 2021, estava o país a sair da fase mais letal da pandemia, para se encontrar um recuo no emprego (na altura a descida chegou aos 0,3%).
A taxa de desemprego, que é a proporção de pessoas sem trabalho no total da população ativa, chegou a 7,1%, o valor mais elevado desde os piores dias da pandemia covid-19. Em janeiro de 2021, a taxa também foi dessa magnitude.
A taxa de desemprego nacional está a subir de forma persistente desde julho do ano passado, quando estava em 5,8%.
Isto faz com que haja dúvida sobre o que vai ser o crescimento da economia este ano. No OE2023, o governo (o Ministério das Finanças) projeta uma expansão real de 1,3% este ano. Isto foi em outubro.
Nesse mesmo mês, o FMI previu 0,7%. Em novembro, a OCDE antecipou 1% em 2023. Em dezembro, o Banco de Portugal, previu 1,5%, mas num cenário de estagnação do emprego total (0%).
Já este ano, em fevereiro, a Comissão Europeia projetou 1% de crescimento do PIB, um ambiente de “grande incerteza” em relação à duração da guerra da Rússia contra a Ucrânia e ao que isso significa no abrandamento das economias europeias e outras fora da UE.
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