A ministra da Coesão Territorial admitiu esta quarta-feira que os descontos nas portagens das ex-SCUT, em vigor desde 01 de julho, estão abaixo dos 50% em relação aos preços aplicados desde janeiro porque tiveram em conta valores de 2020.
A ministra Ana Abrunhosa foi esta quarta-feira confrontada pelo deputado Carlos Peixoto, do PSD, no parlamento, que acusou o Governo de “batota” ao anunciar descontos de 50% para as antigas SCUT (vias Sem Custos para o Utilizador) a partir de 01 de julho, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que na verdade se traduzem apenas em descontos “de 30%, 40, 45% no máximo”.
Ana Abrunhosa explicou que o Governo aplicou os 50% de desconto tendo em conta preços que estavam em vigor antes dos descontos que foram já aplicados em 01 de janeiro deste ano.
Segundo a ministra, o Governo aprovou, no início de novembro de 2020, descontos de quantidade (consoante o número de passagens) nas antigas SCUT a partir de 01 de janeiro.
No final do mesmo mês, a Assembleia da República aprovou a Lei do OE2021, que determinava para estas vias descontos de 50%, superiores aos definidos pelo Executivo, a partir de 01 de julho.
“Sim, os descontos efetivos são esses, porque o nosso entendimento foi de que, quando no início de novembro foi aprovada uma redução de quantidades e no final de novembro a AR aprova outro regime de descontos, portanto, nós, quando aplicámos esse regime de descontos, foi em substituição”, disse, salientando que a resolução que aprovou os descontos “é clara” e refere que revoga a anteriormente aprovada pelo Governo.
“A própria UTAO [Unidade Técnica de Apoio Orçamental], quando analisa a proposta e os impactos, faz referência a isso, dizendo que a norma deveria ser refeita, fazendo referência ao valor base sobre o qual deveria incidir a taxa de desconto”, afirmou.
A ministra destacou contudo que é compromisso do Governo continuar “com a redução gradual até à extinção” das portagens das vias do interior.
O deputado Carlos Peixoto considerou, contudo, que “lá fora ninguém percebe essas explicações” porque “aquilo que a AR aprovou foi um desconto de 50% sobre as taxas em vigor”.
“É isto que toda a gente percebe. Quando a AR decreta um desconto é sobre as portagens em vigor. Não é sobre as portagens que estavam em vigor há um ano atrás, há dois ou três, há 10. Isso não faz o menor sentido. A ideia que dá é que o Governo andou aqui com artimanhas. Isso chama-se chico-espertismo. E isso não fica bem. Enfraquece as instituições, a democracia”, defendeu.
A medida de redução das portagens na antigas SCUT, proposta pelo PSD e aprovada pela AR, causou polémica, e o Governo na altura apontou que era eventualmente inconstitucional, o que foi descartado.
Apesar da oposição, em 19 de Maio, a ministra da Coesão Territorial comprometeu-se, no parlamento, com o cumprimento da Lei do Orçamento do Estado para 2021 quanto à redução de 50% das portagens nas ex-SCUT a partir de 01 de Julho deste ano.
Ana Abrunhosa salientou, então, que a redução das portagens nas ex-SCUT também “implica questões contratuais complexas” com as concessões e as subconcessões, com quem é preciso “negociar equilíbrios financeiros”, tendo em conta que grande parte das concessões termina em 2023.
O Governo estimou um impacto de 160 milhões de euros anuais devido a esta redução nas portagens.
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