Os ex-administradores do Banco Montepio já esperavam que o Tribunal da Concorrência considerasse nula a nota de licitude do Banco de Portugal que condenou aqueles antigos responsáveis do banco.
Num comunicado divulgado esta segunda-feira, os advogados de defesa dos antigos administradores do Montepio falam em “nulidade insanável” da decisão do Banco de Portugal.
O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão declarou nula a nota de ilicitude emitida pelo Banco de Portugal condenando o Montepio e oito antigos administradores ao pagamento de coimas no valor total de 4,9 milhões de euros.
No despacho proferido esta segunda-feira na sessão em que se deveria iniciar o julgamento do recurso apresentado pelos arguidos, o juiz Sérgio Sousa considerou que foi violado o direito à defesa na fase administrativa, determinando a anulação da acusação e das notificações emitidas e a devolução do processo ao BdP, para que este profira “nova decisão isenta dos vícios que decretaram a nulidade”.
“Os advogados dos ex-administradores do Montepio [Alexandre Mota Pinto, Daniel Bento Alves e Rita Vieira Marques] consideram que esta decisão era a esperada e não percebem como os seus Constituintes puderam ser alvo de um processo e decisão, em que a entidade administrativa não observou uma decisão judicial, atuação que não se recordam de alguma vez ter visto, da parte deste regulador”, refere a nota.
“Reiteram, que os seus constituintes não praticaram nenhuma infração, enquanto foram administradores do Banco Montepio, num período extremamente difícil [no tempo da troika], tendo, aliás, contribuído [decisivamente] para que este fosse o único grande banco português, que não precisou de pedir ajuda aos contribuintes portugueses”, conclui.
Em atualização
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