O primeiro-ministro afirmou neste sábado que os municípios terão um reforço de 603 milhões de euros (17,6%) no Orçamento do Estado de 2024 devido à participação destas autarquias nos impostos do Estado, como previsto na lei das finanças locais.
“Em 2023, o aumento das transferências foi de 6,3% e não anteciparei nenhum segredo em particular dizendo que no próximo Orçamento do Estado, em 2024, haverá um reforço de mais 603 milhões de euros, o que significa um reforço em 17,6% daquilo que são as transferências relativas a impostos, da administração central, do Orçamento do Estado, para os orçamentos municipais”, afirmou António Costa, na sessão de abertura do Congresso da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que decorre no Seixal, no distrito de Setúbal.
O primeiro-ministro destacou que este reforço tem em conta o “estrito cumprimento da Lei das Finanças Locais”, que prevê uma participação dos municípios nos impostos do Estado IRS, IRC e IVA, e “não inclui outras considerações que o Orçamento de Estado venha a ter” e que resultem das propostas adotadas pelos autarcas no congresso ou de outras que o Governo já aceitou.
Entre estas, Costa destacou que o Governo aceitou “assegurar que os trabalhadores da administração local terão o mesmo regime de pagamento da sua ADSE igual a todos os outros trabalhadores da função pública, desonerando assim os custos das contas municipais”.
Este reforço de 603 milhões de euros revelado neste sábado pelo primeiro-ministro tem em conta o aumento das receitas de impostos como o IRS, IRC e IVA arrecadadas pelo Estado, das quais os municípios têm uma parte de 19,5%, de acordo com a Lei das Finanças Locais.
No entanto, num documento enviado ao Governo este mês, os municípios consideraram como “mínimo aceitável” que no próximo Orçamento do Estado seja reforçada a participação dos municípios nos impostos do Estado para 25,3%, valor que recebiam antes da ‘troika’ (quando agora recebem apenas 19,5%).
A ANMP considera no documento, a que a Lusa teve acesso, que “o mínimo aceitável” é “o reforço da participação nos impostos do Estado, retomando a participação pré-troika, definindo que o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) volte a corresponder a 25,3% da média aritmética do IRS, IRC e IVA cobrados no ano (n-2), tal como acontecia até 2013”.
No documento, a ANMP salienta que está a trabalhar numa nova Lei das Finanças Locais (LFL) que permita convergir com o nível de financiamento dos seus congéneres da Zona Euro e corrigir as atuais assimetrias territoriais, mas destaca desde já exigências prévias para a discussão do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
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