Já vigora a nível europeu, mas não é de esperar que seja disponibilizado no mercado português antes do final deste ano. O novo Plano Individual de Reforma Pan-Europeu (designado como PEPP no acrónimo inglês) está em vigor desde o início da passada semana na regulamentação europeia, mas, por cá, é ainda um processo atrasado com a mudança de governo. Falta saber de que benefícios fiscais gozará para que possa ser aconselhado aos aforradores.
“A expectativa que existe neste momento é que o processo de regulamentação nacional e de regime fiscal avance consistentemente, para que até ao final do ano possamos ter o produto”, diz Valdemar Duarte, diretor-geral da Ageas Pensões e membro do conselho consultivo da EIOPA, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.
Para já, a grande novidade deste novo produto de poupança para a reforma é a portabilidade entre Estados-membros da União Europeia a pensar numa “população mais móvel e mais jovem”, refere o responsável da Ageas. “O produto é transferível para outra entidade e é portável. Conforme os sítios onde vá viver, utilizo compartimentos [com as regras locais]. O que não pode haver é arbitragem fiscal. Por exemplo, trabalhar em Portugal e contribuir para o compartimento luxemburguês. É preciso ter residência fiscal”, explica.
Noutras vantagens, o PEPP promete custos mais baixos, até um máximo de 1%, na sua configuração mais básica, de capital garantido. Mas compara mal nas opções de resgate, nomeadamente, com os Planos de Poupança-Reforma (PPR) portugueses.
“Ao ter um PPR, posso transferi-lo para outro PPR com comissões limitadas. Além de poder usufruir dele na reforma, posso resgatá-lo em caso de desemprego prolongado, de doença grave, de incapacidade para o trabalho, e posso até utilizá-lo para ir pagando a prestação da casa”, assinala António Ribeiro, especialista da Deco/Proteste. Já o PEPP será “exclusivamente para a reforma”. “A questão fiscal é a mais importante e é de onde vai depender o nosso conselho”, diz.
Os operadores do setor aguardam pela saída da legislação, que regulamentará o PEPP, dos gabinetes do governo, que só tomará posse nesta semana, e que deverá avançar rapidamente numa proposta de Orçamento onde, admitem, será difícil assegurar logo as regras fiscais do novo produto. “Mas era bom que tivesse uma autorização legislativa para regulamentar posteriormente”, diz Valdemar Duarte. “Se acontecer assim, a nossa expetativa é que a seguir ao verão possamos ter enquadramento fiscal, regulamentação aprovada. Só depois podemos submeter ao supervisor a aprovação do produto que queremos lançar”.
O setor defende que para esta opção de poupança menos líquida que os PPR portugueses vingar será, no entanto, necessário que goze de maiores benefícios fiscais. “É indispensável que tenha um bom regime fiscal de dedução à coleta na entrada, e que esse regime fiscal à partida possa ser independente dos PPR”, entende o diretor-geral da Ageas Pensões.
Atualmente, e consoante a idade dos beneficiários, as entregas de valores para PRR permitem deduções à coleta de IRS até 400 euros. Já no resgate, o rendimento é tributado a uma taxa de 8%.
Caso os PEPP não sejam mais vantajosos do ponto de vista fiscal, a Deco/Proteste não antecipa grande procura inicial pelo produto que, apesar de tudo, pode trazer mudanças ao mercado das aplicações de poupanças. “Vai aumentar a concorrência. Vai, se calhar, obrigar os PPR a diminuírem as comissões para poderem competir com estes novos produtos. Desse ponto de vista, pode ser positivo”, admite António Ribeiro.
A proposta para este que é designado como PPR Europeu foi feita pela Comissão Europeia em 2017, com o regulamento do novo produto a ser adotado em 2019, e a entrar em vigor a 22 de março deste ano. O objetivo é o desenvolvimento de um mercado único de planos de pensões individuais que complementem as pensões públicas e profissionais.
O novo produto avança num momento em que as famílias europeias mantêm ainda níveis elevados de poupança bruta em resultado da pandemia, e enfrentam, como no caso português, a perspetiva de reduções fortes na capacidade de as pensões de velhice substituírem os rendimentos de trabalho. Fruto do envelhecimento, as últimas projeções europeias antecipam que, em média, as pensões portuguesas representem apenas 54,5% do último salário em 2040.
O PEPP é também lançado em tempo de guerra e de aumentos de preços generalizados, que tenderão a encolher o rendimento das famílias e a reduzir a aplicação de poupança. Valdemar Duarte reconhece que “as tensões de curto prazo refreiam um bocadinho a entrada”, mas acredita que, na poupança de longo prazo, não se refletirá esta situação “conjuntural”.
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