Novos registos de Alojamento Local em prédios destinados à habitação terão de ter autorização prévia de todos os condóminos, segundo um projeto de alteração do PS à proposta do governo relativa ao pacote Mais Habitação, que foi aprovado esta quinta-feira, na especialidade, com os votos favoráveis dos socialistas e do PCP, contra de PSD, Chega e Iniciativa Liberal (IL) e com a abstenção do Bloco de Esquerda (BE).
Assim, “sempre que o estabelecimento de alojamento local seja registado em fração autónoma de edifício em regime de propriedade horizontal que se destine, no título constitutivo, a habitação, deve o registo ser precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local”, de acordo com a nova redação, que acrescenta ainda este ponto: “A decisão é tomada nos termos do número 1 do artigo 1419.º do Código Civil”. Ou seja, a aprovação tem de ser tomada por unanimidade ou, por outras palavras, todos os condóminos têm de concordar.
A proposta de lei do governo, aprovada na generalidade no Parlamento a 19 de maio, estipulava que o parecer dos condóminos só era pedido depois da instalação do novo alojamento local.
Contudo, já em sede de debate na especialidade, o PS apresentou uma proposta de alteração para o registo passar a ser “precedido de decisão do condomínio para uso diverso de exercício da atividade de alojamento local”, definindo, depois, que a autorização teria de ser aprovada por unanimidade.
No caso em que já existam alojamentos locais em edifícios habitacionais, o cancelamento fica dependente de uma maioria de dois terços dos condóminos, em vez da maioria simples proposta pelo executivo.
O atual regime já permitia aos condóminos aprovar, por maioria, uma queixa à respetiva autarquia relativa a qualquer situação que cause danos (patrimoniais ou não patrimoniais) ao condomínio ou aos condóminos, podendo o município cancelar a licença até um ano.
O programa Mais Habitação começou esta quinta-feira a ser votado na especialidade, na Assembleia da República. Antes da interrupção dos trabalhos para o plenário, os deputados do grupo de trabalho votaram um terço das páginas com as cerca de três centenas de propostas a votação.
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