São 38,8 milhões de euros que o governo entende que foram recebidos em excesso pelos grupos privados de saúde nos anos de 2015 e 2016 e que pretende recuperar. E mais de 80% do valor terá sido faturado pelos cinco maiores privados: Luz Saúde, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e Hospital Privado do Algarve.

Em causa, alega a ADSE, estão desvios significativos de preço entre os diferentes prestadores de serviços de saúde que mantêm uma convenção para cuidados aos beneficiários deste subsistema de saúde com base numa tabela de preços, revista em junho passado.

Em dezembro, em comunicado, o conselho diretivo dava conta de alguns exemplos de “desvios significativos” que darão direito a reembolso, no entender do órgão.

Por exemplo, em 2016, notava valores para uma injeção de um mesmo fármaco oncológico que oscilavam entre os 900 euros e os 2200 euros, consoante o prestador de cuidados. Noutro caso dado como exemplo, “um pacemaker de dupla câmara com sensor, classificado com o mesmo código do Infarmed (CDM 10994408), foi faturado em 2016, à ADSE, com um preço que oscila entre 4250 euros e 7450 euros”, descreveu então o comunicado.

A divergência nos preços ocorrerá em casos onde a tabela de preços da ADSE não fixa valores máximos. É o caso de próteses, e alguns consumos em ambulatório e internamento, também descritos numa nota de estudo, destinada aos beneficiários da ADSE e publicada online, pelo economista Eugénio Rosa, membro do conselho diretivo deste instituto público.

A ADSE, salientava, gasta mais de 26 milhões de euros por ano em próteses, e nalguns casos a diferença entre preços mínimos e máximos chega a atingir os 11.795 euros. Já nos consumos hospitalares, defendia, o preço mais alto faturado por um medicamento como o Paracetamol terá sido 30,5 vezes superior ao mais baixo.

As regras, incluídas na atual tabela de preços da ADSE, que está disponível online, determinam correções de valores. No caso das próteses, fazendo valer o preço mínimo praticado; e no caso dos consumos em ambulatório havendo correção quando os valores faturados excedam 10% do preço médio praticado pelos diferentes prestadores de saúde, apurado anualmente.

Para cobrar os valores em desvio, o Ministério da Saúde socorre-se de um parecer pedido à Procuradoria Geral da República, que considerou, unanimemente, que “o procedimento de regularização relativo aos anos de 2015 e 2016 é legal, não podendo ser afastado por eventuais vícios na elaboração, formação e celebração da convenção e na atualização automática das tabelas de preços e regras em vigor”.

Já a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada está nos tribunais a contestar a medida. Considera que “o procedimento é ilegal” e defende que o parecer emitido pela Procuradoria “é inconclusivo em relação à legalidade da norma” em que o governo se apoia para exigir a devolução do dinheiro – as tabelas e regras de preços que vigoram nas convenções assinadas. Cita, por seu turno, um parecer do constitucionalista Vital Moreira em sentido que lhe considera favorável.

Em dezembro, em comunicado, considerava que “as ditas ‘regularizações’ determinam que os preços de cada ato podem ser reduzidos retroativamente pelo preço mínimo que algum prestador da rede tenha faturado de acordo com um referencial baseado numa média que não tem em conta a complexidade clínica do doente nem a utilização de técnicas diferenciadas com valor clínico comprovado”.

“Tais regras levam a que o prestador não saiba, e nem consiga de alguma forma saber, no momento da prestação, qual o valor dos seus serviços aos beneficiários da ADSE, sendo confrontado ‘a posteriori’ com a imposição de preços relativo a atos que, muitas vezes, nem sequer são comparáveis clinicamente”, argumentava.

Segundo a ADSE, as despesas deste subsistema de saúde, pago em contribuições pelos beneficiários, têm vindo a crescer numa média anual de 6,2% desde 2014. Foram de 562 milhões de euros em 2018.

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