O Orçamento do Estado para 2019 vai incluir um aumento mínimo de 10 euros nas pensões logo em janeiro.
Também janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta atualização, permitirá, segundo o Governo, que 98% dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.
Ainda em matéria de pensões, o Orçamento de 2019 terá já a previsão de verbas para a segunda e terceira fases da despenalização das longas carreiras contributivas. A segunda fase irá entrar em vigor já em janeiro de 2019 e passar pelo fim do fator de sustentabilidade na penalização das reformas de quem tenha 63 anos de idade e 40 anos de contribuições para a segurança social. A terceira fase começa em janeiro de 2020.
O Governo prepara-se também para acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade.
Atualização das tabelas do imposto automóvel
As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).
Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC
Deixa de ser obrigatório o imposto que as empresas adiantam ao Estado, desde que estas tenham a sua situação fiscal regularizada. O pedido de dispensa tem de ser feito no Portal das Finanças, até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação.
É uma medida muito reivindicada pelas empresas e que deverá chegar às que têm a sua situação contributiva regularizada.
Redução da taxa de IRC no interior
Para 2019, o Governo pede uma autorização legislativa para criar “um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, aplicável a sujeitos passivos de IRC em função dos gastos resultantes da criação de postos de trabalho nos territórios do interior”. A Assembleia da República irá discutir o sentido e a extensão das alterações a introduzir.
Incentivos à capitalização e investimento de lucros
Os apoios ao investimento (RFAI) e o reinvestimento de lucros não distribuídos (DLRR) consumiram uma despesa fiscal anual de 230 milhões de euros em 2017 (comparado com 174 milhões de euros em 2015, segundo estatísticas da Autoridade Tributária), que, segundo o Governo, deverá continuar a aumentar.
O governo quer também um aprofundamento do Programa Capitalizar, para melhorar condições de financiamento para as empresas
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