A compensação fiscal que será dada aos senhorios pela introdução de um limite de 2% na atualização das rendas em 2023 terá um custo orçamental de 45 milhões de euros, prevendo-se que chegue a um milhão de proprietários.

Estes dados constam do relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) que o Governo entregou hoje na Assembleia da República.

O travão à subida das rendas faz parte do pacote de medidas dirigidas às famílias delineado pelo Governo como forma de mitigar o impacto da subida da inflação, sendo acompanhado de uma compensação aos senhorios que será feita por via do IRS ou do IRC.

A medida, recorde-se, aplica-se a todos os contratos de arrendamento, exceto às chamadas rendas antigas que não transitaram para o NRAU ou os que prevejam outras formas de atualização que não a que decorre do mecanismo previsto na lei – e que tem em conta a inflação média sem habitação conhecida em agosto.

Sem o limite imposto para 2023, as rendas poderiam ser atualizadas em 5,43%.

O benefício fiscal (que na prática permite que uma parcela do rendimento das rendas não seja sujeita a tributação) exclui expressamente os contratos de arrendamento que sejam objeto de atualização a um valor superior ao do coeficiente de 2%.

O OE2023 vai ser debatido na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada para 25 de novembro.

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