O IVA da potência contratada passará de 23% para 6% e apenas incidirá sobre potências contratadas abaixo dos 3.45 kVA.
A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) será alargada ao setor das renováveis e a terceira terá lugar em duas fases.
Descongelamento parcial da carreira dos professores
Os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado no âmbito do descongelamento das carreiras.
As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar no Orçamento do Estado do próximo ano.
À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR.
Progressões na carreira faseadas
Quem reunir as condições para progredir em 2019 verá o acréscimo salarial pago até final do próximo ano.
Os prémios de desempenho também voltam a ser possíveis no próximo ano, mas será paga apenas metade do valor. Além disso, apenas os trabalhadores que não progredirem em 2018 e 2019 poderão ter direito a prémios ou a progressões por opção gestionária.
Quanto às progressões de 2018, o documento replica o OE2018 e estipula que 50% do acréscimo salarial terá de ser pago até 30 de abril de 2019. A 1 de maio são pagos 75%. Já no final do ano, a 1 de dezembro, o acréscimo será pago na totalidade.
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