//OE2022. Alteração à lei não é um cheque em branco

OE2022. Alteração à lei não é um cheque em branco

A secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, afirmou hoje que a proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) pretende cumprir compromissos já assumidos pelo Estado, como os subsídios da função pública, recusando ser um “cheque em branco”.

“Esta proposta, o que faz é dizer à partida de forma muito clara quais são as despesas que não cabem no perfil duodecimal”, referiu a secretária de Estado, garantindo que a alteração à LEO apresentada pelo Governo salvaguarda o cumprimento de compromissos já assumidos pelo Estado como o pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos.

Falando no parlamento durante o debate da proposta do Governo que alarga o leque das despesas que podem ser excecionadas do regime de duodécimos – usado quando, como sucede atualmente, não há uma lei do Orçamento do Estado aprovada – a governante afirmou que as exceções pedidas estão identificadas e recusou por isso que se trate de uma “cheque em branco ao Governo”.

“As normas do regime duodecimal não asseguram que possam ser realizadas despesas cuja execução tenha um padrão distinto do perfil duodecimal, disse Sofia Batalha, dando como exemplos de despesa que saem do regime dos duodécimos o pagamento de juros, amortização de dívida, investimento ou o pagamento do subsídio de férias.

O pedido de alteração justifica-se, disse, face à possibilidade de no momento do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos – que acontece em junho – poder não estar ainda em vigor o Orçamento do Estado para 2022, cuja votação final global está agendada para 27 de maio.

A proposta do Governo visa ainda “assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos”.