Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. © Orlando Almeida / Global ImagensDinheiro Vivo/Lusa30 Outubro, 2023 • 20:16Partilhareste artigoA Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, avançou com um pedido de declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional de normas laborais previstas na Agenda…
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