O Parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a imposição de limites a algumas comissões praticadas pelos bancos, tendo adiado para o debate na especialidade a proibição de comissões no MB Way.

Foram votadas, no total, 12 propostas de seis partidos, das quais cinco do Bloco de Esquerda (BE). Foram aprovadas cinco, quatro foram chumbadas e as restantes serão debatidas na especialidade.

Foram aprovados os dois projetos de lei do BE que instituem “a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação” e ao consumo.

Quanto ao projeto de lei do BE para proibir a “cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros”, incluindo as transferências no MB Way, vai ser debatido na especialidade, não tendo sido alvo de votação.

As duas restantes propostas do BE, para a criação do sistema de acesso à conta básica universal e para elaborar orientações para a política de comissões da Caixa geral de Depósitos (CGD), foram chumbadas.

No caso das propostas do PCP, a que prevê “a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais” não foi votada e vai ser debatida na especialidade. O projeto de lei que previa a alteração do regime de serviços mínimos bancários, foi chumbado.

A proposta do PAN para limitar “a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito” vai ser debatida na especialidade e não foi votada na generalidade.

O projeto de lei do PS para a adoção de “normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros” foi aprovada.

Foram também aprovadas as duas iniciativas do PSD para serem feitas alterações aos serviços mínimos bancários e para restringir “a cobrança de comissões bancárias”.

A última proposta a ser votada, da autoria do Chega, que visava a “proibição de cobrança de taxas e comissões nas transferências bancárias realizadas através da aplicação MB WAY”, foi chumbada.

Atualizada às 18H01 com mais informação

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