É mais um processo colocado por alguns dos credores do Novo Banco que foram penalizados quando o Banco de Portugal decidiu, no final de 2015, passar algumas linhas de obrigações daquela entidade financeira para o BES. Fundos de investimento da PIMCO e de outras gestoras de ativos, a Autoridade de Investimento do Kuwait, o fundo de pensões da IBM colocaram este mês um processo contra a República Portuguesa na justiça nacional.

Estas entidades avançaram para os tribunais portugueses por considerarem que houve uma incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias, realçou fonte próxima do processo ao Dinheiro Vivo. O argumento da queixa é que a lei portuguesa que transpôs a diretiva não previu, e continua a não prever, de forma expressa e clara que os credores de bancos alvo de resolução devem ser tratados de forma igual, de acordo com a hierarquia nas insolvências.

Outro dos pontos que motivaram o processo é a consideração de que a lei deveria prever que os poderes de retransferência têm de ter uma prévia determinação sobre os ativos e passivos que podem passar de uma entidade para outra e qual o período de tempo em que essa decisão pode ser tomada. No final de 2015 o Banco de Portugal decidiu passar a responsabilidade de pagamento de cinco linhas de obrigações detidas maioritariamente por investidores institucionais do Novo Banco para o BES.

Essa decisão permitiu melhorar os capitais do banco em quase dois mil milhões de euros e implicou perdas avultadas para os detentores desses títulos. Após essa decisão foram instaurados vários processos contra o Banco de Portugal na justiça portuguesa e internacional. E grandes investidores como a Pimco e a BlackRock uniram-se com outros credores criando um grupo de lesados, o Novo Note Group.

Em algumas emissões de dívida do Estado e da banca portuguesa, aquelas gigantes da gestão de ativos ficaram de fora. Anunciaram publicamente que iriam boicotar essas operações. No site do Novo Note Group é realçado que “as ações tomadas pelo Banco de Portugal prejudicaram a posição financeira de Portugal, já que o apoio de investidores institucionais de longo prazo ficou em dúvida”. Argumentam que o Banco de Portugal não tinha poderes para fazer a retransferência de obrigações porque “falhou em especificar os ativos que estavam sujeitos a uma potencial retransferência na medida de resolução original”.

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