A Comissão Europeia apresentou nesta terça-feira um conjunto de iniciativas para “responder às necessidades” das Pequenas e Médias Empresas (PME), entre as quais se destaca a introdução de uma medida para acelerar o pagamento de faturas, impondo um limite máximo de 30 dias.
O novo regulamento sobre o combate a pagamentos em atraso em transações comerciais pretende acabar com “uma prática injusta que compromete o fluxo de caixa das PME e prejudica a competitividade e resiliência das cadeias de abastecimento”, refere a Comissão Europeia.
Bruxelas nota que a diretiva que está atualmente em vigor tem “ambiguidades e lacunas legais” que serão eliminadas com o regulamento proposto, para a introdução de “um limite máximo de pagamento mais rigoroso de 30 dias”. A proposta aborda também o “pagamento automático de juros acumulados e taxas de compensação”. Bruxelas espera que com a introdução de novas medidas as empresas possam estar mais protegidas “contra maus pagadores”.
Poupança estimada
Nos cálculos de Bruxelas, o pagamento atempado às empresas permitiria uma poupança de “340,2 milhões de horas trabalhadas”, representando “cinco dias trabalhados por cada empresa europeia”, o que representa uma poupança de “quase 9 mil milhões de euros para toda a economia da UE”.
Bruxelas sugere várias fórmulas “mais produtivas” para a utilização deste “tempo e dinheiro”, por exemplo, “para adquirir novas competências, investir na empresa, recrutar pessoal ou expandir o negócio”.
A previsão da Comissão Europeia é que seja alcançada uma redução dos prazos de pagamento, na ordem dos 35%. Bruxelas calcula também que “a criação de mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios” garanta poupanças anuais às PME, na ordem dos “27 milhões de euros em processos judiciais evitados”.
O comissário para o Mercado Interno, Thierry Breton, considera que se trata de uma “ambiciosa revisão das regras” que, em particular, no caso dos pagamentos em atraso, “irá criar um ambiente de negócios mais justo para as PME em todo o Mercado Único”. “Isto tornará as pequenas empresas mais resilientes e ajudá-las-á a enfrentar tempos desafiantes”, afirma o comissário.
Facilitar o financiamento
Como parte destas medidas, a Comissão também propõe iniciativas que visam reforçar o acesso das PME ao financiamento. Bruxelas propõe “aumentar a capacidade da garantia de financiamento sob o programa InvestEU com 7,5 mil milhões de euros”, que deverão ficar disponíveis “também para as PME”, através de uma nova janela específica da Plataforma Estratégica de Tecnologias para a Europa, além “dos mais de 200 mil milhões que já estão disponíveis”, em diferentes programas para as PME.
Entre as medidas estão também um regime mais simples ao nível da tributação destas empresas que “representam 99% do tecido empresarial europeu” e são “motores essenciais das transições verdes e digitais da Europa”.
Simplificação fiscal
Está previsto que as PME que tenham negócios além fronteiras possam optar por “interagir apenas com uma administração fiscal”, em particular com a do país onde têm registada a sua sede, com a qual estão mais familiarizadas, evitando terem de cumprir com múltiplos sistemas fiscais.
A Comissão espera que a proposta “reforce a certeza e equidade fiscal, reduza os custos de conformidade e as distorções no mercado que influenciam decisões empresariais, minimizando o risco de dupla tributação e disputas fiscais”.
Benefícios esperados
O executivo comunitário calcula que a redução de custos para as PME, relativos ao cumprimento de obrigações fiscais, alcance os 32%, representando uma poupança anual de 3,4 mil milhões de euros. “A esperada redução nos custos de conformidade deve, em particular, fomentar o investimento e a expansão transfronteiriça na UE”, refere a Comissão.
A expectativa do comissário para a Economia, Paolo Gentiloni, é a de que “as economias resultantes e a simplificação irão encorajar mais PME a expandir-se além das fronteiras nacionais, criando mais empregos para os europeus”.
João Francisco Guerreiro, em Bruxelas
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