A presidente da Comissão Europeia reiterou hoje, perante o Parlamento Europeu, que a Polónia só receberá os fundos do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) após proceder a reformas que garantam a independência do sistema judicial.
Num debate no hemiciclo de Estrasburgo (França), Ursula von der Leyen disse ter noção de que muitos eurodeputados estão “céticos” com a “luz verde” recentemente dada pela Comissão ao PRR da Polónia, reconheceu que “certamente que não” estão resolvidas todas as questões relacionadas com a polémica reforma judicial no país, mas insistiu que Bruxelas será intransigente na defesa do Estado de direito, mensagem que disse ter deixado “muito clara” quando se deslocou na semana passada a Varsóvia.
“A aprovação deste plano está ligada em particular a compromissos claros por parte da Polónia sobre a independência do poder judicial”, disse.
Von der Leyen recordou que há três exigências elementares, a primeira das quais a extinção da atual câmara disciplinar e a sua substituição por um tribunal independente e imparcial estabelecido por lei.
Além disso, prosseguiu, Varsóvia também deve reformar o regime disciplinar, para acabar com as controversas infrações disciplinares previstas para os juízes e para permitir que os magistrados que pretendam tenham o direito de ver o seu caso analisado pela nova câmara disciplinar.
Finalmente, adiantou, a Polónia deve demonstrar até ao final de 2023 que todos os juízes ilegalmente demitidos tenham sido reintegrados até lá.
“Deixem-me ser muito clara: estes três compromissos, traduzidos em marcos, devem ser cumpridos antes de qualquer pagamento poder ser efetuado. Sei que alguns de vós estão céticos, mas permitam-me que vos assegure que nenhum dinheiro será desembolsado até que estas reformas sejam empreendidas”, assegurou.
Von der Leyen sublinhou que a aprovação do PRR da Polónia não interfere com “nenhum dos outros procedimentos relativos ao Estado de direito” no país, assegurando que Bruxelas “prosseguirá o processo de infração em curso” e “não hesitará” em desencadear novos, “se necessário”.
“Os acórdãos do Tribunal de Justiça relativos ao regime disciplinar continuam a ser vinculativos para a Polónia. E a Comissão continuará a executar a ordem do Tribunal e a aplicar as sanções pecuniárias compulsórias diárias até que a Polónia cumpra”, disse.
Na semana passada, a Comissão Europeia deu finalmente parecer favorável ao PRR da Polónia, depois de conversações que se arrastaram ao longo de um ano, determinando todavia que Varsóvia terá de cumprir ainda alguns marcos a nível de reformas do sistema judicial para começar a receber fundos.
A decisão de aprovar o PRR da Polónia – no montante de 23,9 mil milhões de euros em subvenções e 11,5 mil milhões de euros em empréstimos, ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência -, numa altura em que as autoridades polacas ainda não procederam às reformas reclamadas por Bruxelas em matéria de independência do sistema judicial, foi pouco pacífica, incluindo no próprio colégio de comissários, com dois vice-presidentes a votarem contra.
A “luz verde” da Comissão Von der Leyen ao PRR da Polónia levou também três eurodeputados do grupo Renovar (Liberais) a ameaçarem avançar com uma moção de censura ao executivo comunitário, mas que, atendendo às reações das principais bancadas, designadamente das duas maiores – Partido Popular Europeu (PPE) e Socialistas e Democratas (S&D) – não chegará sequer a ser posta a votos por falta de apoio.
O Conselho da UE tem agora um prazo de quatro semanas para adotar a proposta da Comissão, estando previsto que isso aconteça em meados deste mês para que a primeira parcela de fundos possa chegar em setembro, desde que cumpridos os requisitos.
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