A ministra do Trabalho de Portugal classificou hoje de “histórica” a assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) porque concretiza, no plano dos direitos laborais, o acordo de mobilidade.
“Esta convenção é essencial porque, no fundo, materializa a dimensão da segurança social relativamente ao acordo de mobilidade” e dá “a proteção de segurança social, que é crítica e essencial para que as pessoas também se movam entre os países da CPLP, com segurança e com proteção social”, afirmou à Lusa a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, salientando que falta pouco para aquele acordo entrar em vigor.
“Em 2015 tinha sido assinada a Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, só que para entrar em vigor é preciso que três países a aprovem para o seu ordenamento [jurídico] nacional. Neste momento, Timor-Leste já aprovou, Portugal foi o segundo país que aprovou a convenção, na sexta-feira passada, e o Brasil está a ultimar o processo”, explicou Ana Mendes Godinho, que falava à Lusa a partir da Nova Zelândia, onde assistiu a um jogo da seleção nacional feminina no mundial de futebol.
Esta “convenção de Segurança Social é mesmo histórica do ponto de vista da garantia que, associada à mobilidade, também ficam associados os direitos de proteção social dos trabalhadores, para que o acordo mobilidade na sua plenitude se consiga implementar”, acrescentou a governante, que não quis comentar o elevado número de pedidos de vistos para Portugal, após a assinatura daquele documento multilateral da CPLP.
“É um acordo relativamente recente”, está “também no seu início de execução” e necessita de uma operacionalização concreta, considerou, acrescentando: “O que está a acontecer, provavelmente, em diferentes velocidades nos vários países da CPLP, mas o objetivo é mesmo que haja por parte de todos os países uma implementação”.
No seu entender, o “acordo de mobilidade é crítico também do ponto de vista do grande ativo económico que são as pessoas que falam português no mundo”, mas também para Portugal, em particular, que se debate com falta de quadros qualificados.
Em relação a Timor-Leste, o Governo português aprovou um decreto que confirma a convenção bilateral de segurança social com Timor-Leste, que “reconhece e garante os direitos de segurança social aos trabalhadores que sejam cidadãos timorenses quando estão em Portugal ou quando são cidadãos portugueses que estão a trabalhar em Timor”, permitindo até a “exportação de pensões” de um país para o outro.
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