Os lojistas já reagiram à queixa apresentada pelos centros comerciais junto da Provedoria de Justiça por causa da suspensão do pagamento das rendas fixas no shoppings até ao final do ano prevista no OE Suplementar e que consideram inconstitucional. Apelo “não deixa suscitar alguma curiosidade, uma vez que os próprios Centros Comerciais acham justo que os lojistas paguem a totalidade das rendas com as Lojas e Restaurantes fechados”, reagiu Miguel Pina Martins, presidente da Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR).

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) apresentou uma queixa junto da Provedoria de Justiça relativamente às rendas dos shoppings, medida que, segundo o parecer de vários constitucionalistas, é inconstitucional. “O que a APCC vem agora apresentar não só não é novo, uma vez que já haviam apresentado aos Deputados e ao Presidente da República os pareceres que agora referem, como terem esperado dois meses para fazer este pedido, revela bem que não se trata mais do que uma manobra para tentar condicionar as senhoras e os senhores Deputados a não clarificaram que o justo e equilibrado regime das rendas se aplica desde o encerramento das Lojas”, diz o presidente da AMRR.

A própria AMRR diz ter um parecer que sustenta a constitucionalidade da medida. “A AMRR, divulgou recentemente o Parecer do Professor Decano da Faculdade de Direito de Lisboa, Prof. Doutor Menezes Cordeiro, que é muito claro no que respeita à aplicação da Lei desde o início do confinamento, e que outra solução interpretativa era, isso sim, uma errada solução jurídica”, diz.

“Esta atitude da APCC vem reforçar a necessidade do Parlamento proteger o setor do retalho e da restauração, assim como de todos os empregos que mantêm, não cedendo à pressão de grande Fundos e Empresas cuja única preocupação é a de manterem as suas rendibilidades intactas”, conclui o responsável.

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