A presidência
portuguesa do Conselho alcançou um acordo político com o Parlamento Europeu
sobre a proposta de lei comunitária relativa à transparência fiscal para as
multinacionais, que vão ter de divulgar onde obtêm lucros e pagam impostos.

O acordo
político provisório em torno desta diretiva, denominada “public
country-by-country reporting” (divulgação pública país por país), foi hoje
alcançado esta terça-feira entre representantes da presidência portuguesa – com
um mandato dos 27 Estados-membros – e a equipa negociadora da assembleia,
anunciaram o Conselho da UE e o Parlamento Europeu (PE), que terão agora de
confirmar o compromisso e adotá-lo formalmente.

O texto
acordado – que, uma vez adotado, deverá ser transposto pelos Estados-membros
para a respetiva legislação nacional no prazo de 18 meses – exige que as
multinacionais ou empresas autónomas com receitas totais consolidadas
superiores a 750 milhões de euros em cada um dos dois últimos exercícios financeiros
consecutivos, com sede na UE ou fora dela, divulguem publicamente informações
sobre o imposto sobre o rendimento em cada Estado-membro, bem como em cada país
terceiro.

Citado num
comunicado divulgado pelo Conselho, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira,
sublinha a importância desta legislação apontando que se estima que a evasão
fiscal das empresas e o planeamento fiscal agressivo por parte das grandes
empresas multinacionais privem os países da UE de mais de 50 mil milhões de
euros de receitas por ano.

“Tais práticas
são facilitadas pela ausência de qualquer obrigação por parte das grandes
empresas multinacionais de informar onde obtêm os seus lucros e onde pagam os seus
impostos na UE numa base país a país. Numa altura em que os nossos cidadãos
lutam para superar os efeitos da crise pandémica, é mais crucial do que nunca
exigir uma transparência financeira significativa relativamente a tais
práticas. É nosso dever assegurar que todos os agentes económicos contribuam
com a sua quota-parte para a recuperação económica”, declarou Pedro Siza
Vieira.

Por seu lado,
um dos negociadores-chefes do Parlamento Europeu, o socialista espanhol Iban
García del Blanco, recordando que passaram cinco anos desde a apresentação da
proposta original pela Comissão, comentou que a assembleia tinha “a
responsabilidade de aproveitar a janela política de oportunidade aberta pela
presidência portuguesa para fazer grandes progressos no sentido de aprovar e
desenvolver uma diretiva que torne obrigatória a apresentação de relatórios
públicos, país por país, para as multinacionais e aumente a transparência sobre
onde pagam os seus impostos”.

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