A presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Gabriela Figueiredo Dias, afirmou esta terça-feira que a proposta de revisão do Código dos Valores Mobiliários (CVM) contribui para uma diminuição dos custos regulatórios.

A responsável do regulador foi esta tarde ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta de revisão do CVM, que foi aprovada na generalidade no dia 9 de julho.

Segundo a presidente da CMVM, a revisão do CVM contribui “largamente” para a redução de custos regulatórios e mencionou a “simplificação” e “clarificações” que traz.

Em termos de financiamento do supervisor, a proposta de revisão do CVM prevê que “em situações excecionais, que exijam recursos específicos ou especialmente acrescidos, nomeadamente considerando a significativa complexidade, morosidade ou o carácter imprevisível e urgente da supervisão em causa, a CMVM pode exigir o reembolso dos montantes correspondentes ao acréscimo de custos específicos de supervisão diretamente imputáveis às entidades supervisionadas que os originam”.

Estes custos podem incluir os montantes “relativos ao desenvolvimento de aplicações informáticas específicas cuja necessidade tenha sido por estas determinada, em função do carácter exclusivo das mesmas, e que apenas possa ser empregue na respetiva supervisão com exclusão de qualquer outra utilidade”.

Também prevê que “em situações de acionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores, a CMVM pode exigir a este sistema o reembolso dos montantes correspondentes aos custos relativos aos serviços técnicos e administrativos que lhe preste em virtude desse acionamento”.